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Legislação

11/12/2020

FecomercioSP solicita, ao governo estadual, parcelamento do ICMS de dezembro aos comerciantes

Recurso é aguardado anualmente pelos empresários, mas se torna ainda mais urgente em decorrência da crise financeira nos negócios

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FecomercioSP solicita, ao governo estadual, parcelamento do ICMS de dezembro aos comerciantes

Entre março e junho, varejo paulistano perdeu quase R$ 10,3 bilhões
(Arte: TUTU)

Mantendo a tradição, o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP encaminhou, na terça-feira (8), um ofício ao governador João Doria solicitando a possibilidade de parcelamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) das vendas de dezembro. Este pedido vem sendo atendido anualmente e é um recurso esperado pelos empresários, por se tratar de uma forma de amenizar os gastos dos negócios neste período do ano, que também contam com outras obrigações. 

A FecomercioSP propõe que o recolhimento do tributo ocorra em duas parcelas mensais e consecutivas, com a dispensa de juros e multas. 

Isso se torna ainda mais indispensável em virtude da grave crise financeira e dos prejuízos suportados pelos negócios que, em respeito às regras sanitárias de combate à pandemia, permaneceram fechados por meses – e que se mantêm atendendo rigorosamente as normas mais rígidas da atual fase amarela do Plano São Paulo. 

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Cabe ressaltar que essas empresas vêm tentando adimplir os pagamentos dos seus impostos. O parcelamento será um importante recurso para a recuperação gradual das companhias mais prejudicadas e, além disso, proporcionará uma ampla segurança aos contribuintes, para que possam se recuperar sem comprometer os negócios. 

De acordo com um levantamento feito pela Federação, somente no Estado de São Paulo, cerca de 460 mil estabelecimentos foram impedidos de desempenhar plenamente as atividades no período de 24 de março a 1º de junho, o que representa aproximadamente 68% do total do comércio (varejista e atacadista), setor que gera mais de 1,3 milhão de empregos formais. 

Em 80 dias de fechamento do comércio (de 24 de março a 11 de junho), o varejo paulistano perdeu quase R$ 10,3 bilhões, isto é, 4,4% de todo o faturamento esperado para 2020, com prejuízo diário de cerca de R$ 125 milhões – em média, 30% do total das vendas esperadas.