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Legislação

19/03/2020

FecomercioSP sugere à prefeitura ampliação do prazo de pagamento do IPTU e do ISS na capital

Medida visa a reduzir o impacto da crise do coronavírus sobre os negócios locais

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FecomercioSP sugere à prefeitura ampliação do prazo de pagamento do IPTU e do ISS na capital

Webinário marcado para esta quinta-feira (19) orienta sobre a legislação trabalhista, segurança e saúde no trabalho durante a crise do coronavírus
(Arte: TUTU)

Em decorrência do agravamento da crise do coronavírus na cidade de São Paulo, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entra em contato com a prefeitura da capital para apresentar pleitos setoriais relativos à cobrança de impostos e à transporte de carga.

A Entidade sugere a ampliação do prazo de pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços (ISS), ambos referentes aos próximos seis meses, contados a partir de março. Quanto ao ISS, também precisa valer para as empresas optantes pelo Simples Nacional (quota municipal), com a instituição de um parcelamento especial.  

Como prazo para amortização, a FecomercioSP sugere 18 prestações mensais, iguais e sucessivas.

Outra proposta apresentada foi a suspensão dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamentos ativos de dívidas tributárias pelo prazo de seis meses, sem a imposição de multas, juros e correção monetária.

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Décimo terceiro

A Federação propõe a antecipação dos pagamentos relativos ao décimo terceiro salário dos aposentados municipais, a exemplo do que fez o governo federal.

Transporte de cargas na capital

Outro pleito apresentado ao prefeito Bruno Covas foi a flexibilização dos horários de circulação de veículos de entrega de mercadorias na capital. A FecomercioSP indica a suspensão do rodízio para caminhões e demais restrições – como a Zona de Máxima Restrição à Circulação de Caminhões (ZMRC) e a Zona de Máxima Restrição ao Fretamento (ZMRF). A Entidade entende que, neste momento, é fundamental que o transporte de carga possa ocorrer em todos os horários e locais, sem restrições nem autorizações, em benefício da coletividade.

O pedido de suspensão da cobrança do estacionamento rotativo pago (Zona Azul) também está incluído no ofício encaminhado ao prefeito. 

Para a FecomercioSP, é essencial que tais sugestões sejam viabilizadas como agenda prioritária para enfrentar os reflexos da pandemia nas atividades empresariais. Ofícios nesse mesmo sentido foram encaminhados ao Ministério da Economia e governo estadual na quarta-feira (18).