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Legislação

18/03/2020

FecomercioSP propõe medidas emergenciais ao governo do Estado para evitar danos graves às atividades empresariais

Solicitações englobam pagamento de dívidas tributárias e isenção ou redução do pedágio para veículos que transportem mercadorias, por exemplo

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FecomercioSP propõe medidas emergenciais ao governo do Estado para evitar danos graves às atividades empresariais

Uma das propostas é a antecipação do pagamento do 13º salário dos aposentados estaduais
(Arte: TUTU)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) está em contato com a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Estado de São Paulo em razão dos pleitos setoriais do comércio neste momento de crise. A FecomercioSP propõe diversas medidas emergenciais que precisam ser tomadas pelo Estado de modo a enfrentar os desdobramentos da pandemia do coronavírus nas atividades empresariais.

Para a Federação, é essencial que tais sugestões sejam viabilizadas como agenda prioritária, visando ao estímulo e à preservação da atividade econômica do Estado. Confira:

1. Em razão de perspectivas econômicas que apontam para uma brusca queda no faturamento das empresas, sugere-se a ampliação do prazo de pagamento do ICMS nos próximos seis meses, considerando os meses de março, abril, maio, junho, julho e agosto; isso inclui, inclusive, o ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

2. Para operacionalizar a medida, será necessária a instituição de parcelamento especial, que englobará única e exclusivamente os meses citados acima. Como prazo para amortização, a FecomercioSP sugere 18 prestações mensais, iguais e sucessivas dos pagamentos do ICMS.

3. Suspensão dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamento ativos de dívidas tributárias pelo prazo de seis meses (sem a imposição de multas, juros e correção monetária).

4. Políticas mais agressivas e eficazes na utilização do Banco do Povo Paulista e do DesenvolveSP para ampliação e criação de linhas de crédito já anunciadas, com condições especiais voltadas às necessidades das empresas dos setores do comércio, serviços e turismo.

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Em relação ao DesenvolveSP, a FecomercioSP propõe a redução da taxa de juros para capital de giro em 1,0% ao mês, com aumento do prazo de financiamento para 48 meses, e carência de um ano. Também solicita o mesmo prazo para o crédito relacionado a projetos de investimento.

Ao Banco do Povo, se requer extensão do prazo de pagamento dos microcréditos para 48 meses (incluídos os 120 dias de carência), além de se elevar a R$ 5 mil a concessão de crédito sem avalista.

5. Antecipação do pagamento do décimo terceiro salário dos aposentados estaduais, a exemplo do que fez o governo federal recentemente.

6. Isenção ou redução temporária do pagamento de pedágios para os veículos que transportem mercadorias, visando garantir a logística e distribuição dentro do Estado de São Paulo, de forma a não comprometer o abastecimento.

7. Flexibilização dos horários de circulação de veículos de entrega de mercadorias na capital paulista, tendo em vista a importância de uma logística eficiente para a distribuição de produtos.

8. Mudanças temporárias no Fungetur, que se trata de uma linha de financiamento destinada a micros, pequenas e médias empresas.
Em relação aos contratos de financiamento firmados entre março e agosto de 2020:
• taxa de juros: 0,49% ao mês;
• prazo: 48 meses;
• carência: 9 meses.
• permitir que o crédito seja utilizado para projetos de investimento e financiamento de capital de giro, não sendo obrigatório o uso exclusivo em obras civis neste período.

9. Observar o critério da dupla visita em relação às infrações empreendidas pelo Procon-SP, no âmbito das micros e das pequenas empresas, assim como dos fornecedores equiparados nessas duas categorias.

Outro ponto que a FecomercioSP menciona é uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF), que determina que a inadimplência de ICMS é um crime e uma apropriação de recursos públicos. Para a FecomercioSP, é importante que as operações mencionadas nos itens 1, 2 e 3 (relativas à suspensão temporária de dívidas tributárias e parcelamento do ICMS) sejam colocadas em prática, possibilitando maior segurança jurídica ao setor empresarial do Estado neste momento de crise.