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28/08/2019

Votação sobre franquia de bagagem é adiada; FecomercioSP defende manutenção de veto

Federação espera que não haja retrocesso quando matéria for retomada

Votação sobre franquia de bagagem é adiada; FecomercioSP defende manutenção de veto

Federação argumenta que a franquia de bagagens se aproxima das boas práticas adotadas pelo mercado mundial
(Arte: TUTU)

A votação no Congresso sobre o veto do presidente Jair Bolsonaro à franquia de bagagem em voos domésticos, que ocorreria nesta semana, foi adiada por falta de quórum. Quando a matéria for retomada, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) espera que as empresas aéreas não percam o direito de regular sozinhas essa cobrança porque seria um retrocesso que afetaria a atratividade de novas companhias ao mercado. 

Uma mudança no veto também iria ferir os princípios da recém-aprovada Medida Provisória n.º 881/2019, a MP da Liberdade Econômica, que impede o Poder Público de editar regras que afetem a “exploração da atividade econômica” ou prejudiquem a concorrência.

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Por esses motivos, a Entidade considera necessária a manutenção do veto na Medida Provisória n.º 863/18, conhecida como “MP das Aéreas”. A norma garante gratuidade para bagagens de mão até 10 quilos, contra 23 quilos anteriormente.

A Federação argumenta que a franquia de bagagens é uma estratégia de receita extra para as empresas aéreas e se aproxima das boas práticas adotadas pelo mercado mundial. Além disso, a ampliação da gratuidade da franquia pode prejudicar a entrada de companhias low-cost e low-fare (custo baixo ou tarifa baixa), que utilizam desses recursos para conseguir oferecer tarifas atrativas ao consumidor.

É importante lembrar também que a desvalorização do real perante o dólar interfere em 60% dos custos das empresas, sendo que somente o querosene de aviação impacta em cerca de 40% dos custos.

Votação no Congresso Nacional
O Congresso avalia na quarta-feira 14 vetos presidenciais a projetos de lei, além do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2020 (PLN n.º 5/2019). Além do veto à franquia de bagagem, estão em pauta temas relacionados às regras para fiscalização de benefícios previdenciários e ao funcionamento das agências reguladoras.