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Legislação

19/03/2020

Governo federal precisa adotar medidas emergenciais para conter desdobramentos da crise sobre os negócios

Em ofício encaminhado ao Ministério da Economia, FecomercioSP pontua sete pleitos que devem ser adotados com urgência

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Governo federal precisa adotar medidas emergenciais para conter desdobramentos da crise sobre os negócios

Webinário marcado para esta quinta-feira (19) orienta sobre a legislação trabalhista, segurança e saúde no trabalho durante a crise do coronavírus
(Arte: TUTU)

Em contato com o Ministério da Economia, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) apresentou pleitos setoriais de modo a impedir que o agravamento da crise do coronavírus tenha um impacto ainda mais profundo na economia do País.

Como as perspectivas econômicas atuais apontam para uma brusca queda no faturamento das empresas, essas propostas visam ao estímulo e à preservação das atividades econômicas durante o período de duração da crise. Confira esses pleitos:

1. A FecomercioSP sugere que ocorra uma ampliação do prazo de pagamento das contribuições previdenciárias e dos tributos federais incidentes sobre a atividade empresarial, referente aos próximos seis meses, contados a partir de março. Isso também deve valer para os negócios optantes pelo Simples Nacional, com a possibilidade de parcelamento especial para os montantes resultantes dessa ação. Como prazo para amortização, sugere-se 18 prestações mensais, iguais e sucessivas.

2. Suspensão dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamento ativos de dívidas tributárias pelo prazo de seis meses (sem a imposição de multas, juros e correção monetária).

3. Criação de linhas de crédito do BNDES, do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal em condições diferenciadas, como juros menores, carência de seis meses para início de pagamento e 24 meses para quitação. Isso deve valer para bares, restaurantes e hotéis e para as micros e pequenas empresas enquadradas no regime do Simples Nacional.

4. Criação de uma linha especial e simplificada de crédito pelo BNDES, Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal – dirigida exclusivamente às empresas de pequeno e médio porte em função do capital de giro, com condições idênticas às contidas no item “3”.

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5. Dispensa temporária de quaisquer tipos de comunicação à Secretaria de Especial de Relações de Trabalho para a concessão de férias coletivas.

6. Dispensa temporária da necessidade de comunicação prévia de 30 dias ao empregado para concessão de férias individuais.

7. Extensão do pagamento do seguro-desemprego para seis parcelas (relativo a desligamentos que ocorrerem entre março e agosto deste ano); e também a dispensa da necessidade de realização de cursos de qualificação para se ter acesso ao benefício.

Para a FecomercioSP, é essencial que tais sugestões sejam viabilizadas como agenda prioritária para enfrentar os desdobramentos da pandemia nas atividades empresariais. Outros pleitos de âmbito estadual foram apresentados ao governo de São Paulo e à prefeitura de São Paulo nessa quarta-feira (18).

Medidas anunciadas

O Governo Federal anunciou, na tarde desta quarta-feira (18) uma série de medidas com o objetivo de garantir a saúde da população e fazer a manutenção dos empregos. Algumas delas atendem parcialmente a pleitos da Federação, mas ainda não foram detalhadas, como o diferimento da arrecadação de pelo menos três meses do Simples Nacional e do FGTS; e linhas de crédito do Banco do Brasil para empresas, totalizando R$ 34 bilhões, entre outros. Além disso, o ministro da Economia Paulo Guedes declarou ainda que o governo estuda auxiliar empresas que mantiverem os empregos de seus funcionários.