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Legislação

03/07/2020

ITCMD: projeto de lei estadual pode aumentar alíquota do imposto e elevar tributação durante a pandemia

FecomercioSP encaminha ofício à Assembleia Legislativa explicando que essa proposta pode motivar a fuga de capitais para outros Estados

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ITCMD: projeto de lei estadual pode aumentar alíquota do imposto e elevar tributação durante a pandemia

Texto do PL prevê aumento gradual de alíquota sobre determinados montantes
(Arte: TUTU)

Em ofício encaminhado em junho ao deputado estadual Ricardo Mellão, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) se manifestou contrária à aprovação de um projeto de lei estadual (PL 250/2020) que planeja aumentar, de forma progressiva, as alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD). 

Os deputados estaduais Paulo Fiorilo e José Américo, autores do PL, justificam que o projeto tem como objetivo aumentar a arrecadação do governo paulista para empenhar mais recursos na mitigação dos efeitos da pandemia no Estado. No entanto, pontua a FecomercioSP, fica evidente que a intenção dos autores da proposta é interferir no planejamento tributário sobre sucessões e doações. 

Apesar de a proposta buscar instituir uma alíquota de 0% sobre a sucessão hereditária igual ou inferior a 10 mil Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (Ufesps) e sobre as doações cujo valor não supere 2,5 mil Ufesps, o texto prevê um aumento gradual de alíquotas para montantes que superem esses limites. 

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Pelo texto do projeto, o valor patrimonial vai compor a base de cálculo para aumento do imposto, de forma que a incidência da alíquota possa ser de 4%, 5%, 6%, 7% ou 8%, sendo que a última porcentagem é o dobro da alíquota atual desse tributo. 

Levando-se em consideração esse período de calamidade pública, que comprometeu as atividades das empresas e os empregos de milhares de trabalhadores, uma legislação que majora um imposto e aumenta ainda mais a já elevada carga tributária estadual vai contra os objetivos descritos na própria proposta – de aumento da arrecadação –, pontua a FecomercioSP. Além disso, o aumento do ITCMD em São Paulo poderá motivar a fuga de capitais para outros Estados.  

A Entidade reitera, no ofício, que há grande possibilidade de esse tributo ser discutido e transferido à União na iminente reforma constitucional tributária, de acordo com a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 110/2019, do Senado Federal, em tramitação no Congresso Nacional. 

Entre os inúmeros pleitos encaminhados pela FecomercioSP aos poderes públicos estadual e municipal nos últimos meses, há um pedido de suspensão do ITCMD durante o período de calamidade pública. A ideia seria estimular empresas a praticar ações filantrópicas, com doações de produtos essenciais (como alimentos e insumos de saúde) para mitigar os prejuízos da pandemia.

Conheça todos os pleitos da FecomercioSP aqui.