A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) encaminhou, ao deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL/SP), presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara, uma proposta de texto substitutivo ao Projeto de Lei (PL) 4.423/2024 — a chamada Lei Geral do Comércio Exterior. O documento, fruto de amplo trabalho realizado pelo Conselho de Relações Internacionais da Entidade, busca evitar que a nova legislação imponha excessiva rigidez operacional ao setor produtivo. Apesar de o PL já ter sido aprovado no Senado no ano passado, espera-se que a tramitação na Câmara dos Deputados permita amplo debate com o setor produtivo, de modo a evidenciar os efeitos que uma legislação restritiva pode trazer ao País.

O documento é resultado de um trabalho iniciado há meses, quando Rubens Torres Medrano, vice-presidente da Federação e presidente do Conselho de Relações Internacionais da Entidade, se reuniu com o deputado para apresentar as preocupações do setor produtivo com o texto em tramitação. Naquela ocasião, houve convergência de visões entre a FecomercioSP e o parlamentar sobre a necessidade de aprimorar o ambiente de negócios para o comércio exterior, o que pode ocorrer mediante texto alternativo. A minuta entregue ao deputado parte desse alinhamento e incorpora as sugestões discutidas.

A proposta de texto substitutivo busca trazer equilíbrio entre controle aduaneiro e facilitação do comércio. Na avaliação da FecomercioSP, o texto original apresenta dispositivos com viés predominantemente sancionatório, com obrigações rígidas e multas elevadas que penalizam até operadores regulares e adimplentes. A proposta prioriza mecanismos de conformidade, prevenção e autorregularização, em linha com práticas internacionais modernas de fiscalização aduaneira.

Modernização do marco normativo 

O substitutivo busca aprimorar a legislação aduaneira brasileira com ênfase em simplificação de procedimentos, segurança jurídica e alinhamento com o Acordo sobre Facilitação de Comércio da Organização Mundial do Comércio (OMC) e outros compromissos internacionais.

Direitos dos operadores e mais previsibilidade na atuação estatal

A proposta institui direitos formais para os operadores de comércio exterior, fixa prazos para liberação das mercadorias pela Administração Pública e prevê consequências para o seu descumprimento.

Simplificação de procedimentos 

O texto unifica as modalidades de importação indireta, racionaliza os procedimentos para mercadorias com defeito ou desconformidade e amplia o uso de ferramentas de gestão de riscos.

Fiscalização proporcional e boa-fé 

No campo fiscalizatório, a proposta da Entidade adota os princípios da proporcionalidade e da vedação ao confisco, valorizando a boa-fé do operador e incentivando a autorregularização e a conformidade voluntária.

Tratamento diferenciado para PMEs 

O documento ainda prevê acesso simplificado ao comércio exterior para Pequenas e Médias Empresas (PMEs) e reconhece o papel estratégico de intervenientes como despachantes aduaneiros e negócios comerciais exportadores.

Tecnologia e transparência regulatória 

A proposta reforça a integração institucional, a transparência nas normas e o uso intensivo de tecnologia, buscando construir um ambiente mais eficiente, moderno e competitivo.

"O que buscamos é um marco legal que dê previsibilidade e transparência a quem opera, reduza a insegurança jurídica e coloque o Brasil em condições reais de competir nas cadeias globais de valor. São elementos fundamentais para um comércio exterior mais justo e sustentável", afirma Medrano.