Quem acompanha o dia a dia da empresa sabe que as regras mudam rápido e, quase sempre, chegam com mais dúvidas do que respostas. Por isso, na última sexta-feira (10), o Comitê de Relacionamento das Assessorias Jurídicas (CRAJ) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) colocou em pauta os temas mais sensíveis para o setor neste momento. Da Norma Regulamentadora 1 (NR-1) à jornada de trabalho, passando por licença-paternidade, funcionamento aos feriados e logística reversa, a reunião promoveu ampla discussão entre os operadores do Direito, com o objetivo de orientar a respeito das mudanças e prever eventuais riscos. Mais do que acompanhar a legislação, o empresário precisa entender como essas mudanças chegam à rotina empresarial.

NR-1 levanta dúvidas e aumenta preocupação com segurança jurídica

A atualização da NR-1 foi um dos pontos que mais geraram debate. Rogério Lins, assessor jurídico do Sindicato do Comércio Atacadista de Gêneros Alimentícios no Estado de São Paulo (Sagasp), chamou a atenção para a subjetividade na aplicação da norma. Segundo ele, a ausência de critérios claros para a avaliação de riscos, especialmente os psicossociais, abre espaço para interpretações diferentes entre empresas e fiscalização, o que pode gerar insegurança.

Ainda assim, o assessor destacou que essa subjetividade tem gerado diversos questionamentos, a ponto de ter sido distribuída medida judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), por ausência de metodologia ou ferramenta para avaliar os fatores de risco à saúde mental.

Nesse sentido, a FecomercioSP defende mais objetividade na norma e participação do setor produtivo na regulamentação, além de tempo razoável para que as empresas possam se adaptar à nova dinâmica de aplicação do texto legal.

Escala de trabalho entra no radar, com reflexo direto nos custos

A discussão sobre o fim da escala 6x1 e possíveis mudanças na jornada de trabalho acendeu o alerta. Reiner Leite, assessor de Relações Institucionais da FecomercioSP, analisou as propostas em debate no Congresso, incluindo modelos com redução da jornada semanal. O ponto central é o impacto econômico. Alterações podem elevar custos operacionais e afetar a competitividade, principalmente em um cenário de eleições, o que pode comprometer a participação adequada e efetiva do Congresso Nacional.

A Entidade atua para que as mudanças considerem a realidade econômica e preservem a sustentabilidade das empresas.

Licença-paternidade avança, mas ainda traz incertezas

A ampliação da licença-paternidade, sancionada em 31 de março, também entrou na pauta. A advogada Daiane Masson, assessora jurídica do Sindicato do Comércio Varejista de Ribeirão Preto (Sincovarp), e Paula Tateishi, a assessora jurídica da FecomercioSP, explicaram que o texto melhorou quanto à proposta inicialmente discutida no Legislativo, bem como o consenso político viabilizou a aprovação. Entretanto, ainda há pontos em aberto que demandam uma regulamentação adequada da norma.

A duração do benefício e sua aplicação prática levantam dúvidas, principalmente na gestão de pessoal. A implementação será gradual, com ampliação progressiva até 20 dias, e o pagamento contará com compensação via Previdência Social, o que tende a reduzir o impacto direto para o empregador. Outro ponto relevante é a previsão de suspensão do benefício em casos de abandono ou violência doméstica, que ainda depende de regulamentação.

Para o empresário, o desafio será adaptar processos sem perder previsibilidade. A FecomercioSP acompanha a regulamentação para garantir clareza e viabilidade operacional.

Trabalho aos feriados passa a depender mais da negociação coletiva

O funcionamento do comércio aos feriados também ganhou destaque. Segundo Daiane, do Sincovarp, a autorização passa a depender de ajuste entre Sindicatos, com vigência prevista para julho deste ano. A nova interpretação tem gerado dúvidas, em especial na distinção entre feriados e domingos, exigindo atenção para evitar irregularidades.

Nesse âmbito, a negociação coletiva ganha protagonismo, servindo como principal instrumento para viabilizar a operação. Por isso, a Federação orienta as empresas a buscarem respaldo nas convenções coletivas para garantir segurança jurídica.

Logística reversa avança e amplia as responsabilidades das empresas

As novas exigências de logística reversa também entraram na pauta, com efeitos diretos sobre a operação, especialmente para o comércio físico e eletrônico. Alexsandra Ricci, assessora do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, ressaltou que as regras passam a exigir das empresas não só a destinação adequada de resíduos, mas também a participação ativa no sistema, como orientar consumidores e viabilizar o retorno de produtos e embalagens.

Além disso, propostas em discussão indicam que o cumprimento dessas obrigações pode se tornar condição para licenças e alvarás, elevando o nível de exigência regulatória. A FecomercioSP acompanha o tema e orienta os negócios a se estruturarem com apoio de entidades gestoras para atender às novas regras.