Pacote reduz as amarras públicas e as burocracias e pode tornar o País mais atrativo para os investimentos
(Arte: TUTU)

O pacote de medidas formado por três Propostas de Emenda à Constituição (PECs) que tratam de ajustes fiscais no âmbito da União, dos Estados e dos municípios tem o poder de impactar positivamente a economia brasileira, conforme análise da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). As propostas foram entregues na última terça-feira (5) ao Senado e devem seguir para avaliação do Congresso.

De acordo com a Entidade, embora as PECs – do Pacto Federativo, a Emergencial e as da revisão dos Fundos Infraconstitucional – tenham objetivos diferentes, em conjunto elas contribuem para realocar recursos de forma mais eficiente e dar mais autonomia aos municípios, ao passo que aumentam a rigidez na gestão no caso de descontrole financeiro.

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Além disso, o pacote de propostas, chamado de “Reforma do Estado”, reduz as amarras públicas e as burocracias, o que aumenta a competitividade e torna o País mais atrativo para os investimentos.

Veja abaixo um resumo de cada uma das PECs:

Pacto Federativo
Trata-se de uma reorganização da distribuição dos recursos para Estados e municípios com capacidade para repassar cerca de meio trilhão de reais em 15 anos.

A proposta aumenta a autonomia dos municípios, onde o gestor público local terá maior poder para decidir sobre a melhor alocação dos recursos públicos. Um Conselho Fiscal da República se reunirá a cada três meses para fazer a avaliação das finanças.

Outra mudança proposta é a retirada da responsabilidade da União – por exemplo, no caso de ser fiador em empréstimos com banco ou de ajudar com crédito em momentos de dificuldades.

Para o empresário, o lado bom da PEC é que haverá mais autonomia nas cidades pequenas do interior do País, que, atualmente, ao lidar com algum problema no pagamento das contas, desencadeiam problemas também no setor privado.

PEC Emergencial
A segunda proposta de emenda constitucional, a Emergencial, cria mecanismos para ajustar os orçamentos de União, Estados e municípios, em momentos de dificuldade financeira ao deixar de cumprir com o mecanismo que proíbe o aumento do endividamento para pagamento de compromissos vigentes.

Sendo assim, Estados e municípios sem recursos disponíveis para pagar os compromissos poderiam deixar de realizar concursos, além de conceder reajustes, criar novos cargos, etc.

A FecomercioSP acredita que essa PEC delimitaria o endividamento excessivo, que também afeta as linhas de expansão e financiamento, concessão de incentivo tributário, entre outros.

Sobre a situação de revisão periódica de incentivos e benefícios tributários, caberá aos municípios a definição de estratégias a fim de atrair empresas para o desenvolvimento local.

PEC dos Fundos Públicos
A terceira PEC é sobre os fundos públicos, que somam cerca de R$ 200 bilhões atualmente. Esses valores estão estagnados, e o governo tem a intenção de usar o montante para pagar parte da dívida pública.

A proposta é que, caso não haja uma manifestação dos poderes legislativos, o fundo seja extinto e o dinheiro seja gasto com finalidade definida pela PEC.

A FecomercioSP ressalta que essa medida pode elevar o grau de investimento do Brasil, prejudicado pela desorganização das finanças. Se o País voltar a ser classificado como de risco baixo no indicador baseado na confiança de uma nação em honrar compromissos e pagar dívidas, é possível atrair investidores estrangeiros e a captação de financiamentos no exterior a taxas de juros mais baixas.