Legislação

• Legislação 14/10/2025

  Reforma Tributária altera regras do ITCMD e torna progressividade obrigatória

  FecomercioSP orienta empresários sobre impactos e cuidados com as novas regras de heranças e doações, com destaque para as cessões de cotas em sociedades empresariais

• Legislação 09/10/2025

  Proibição de distribuir lucros com débitos fiscais pode cair; a sua empresa está preparada?

  Julgamento no STF questiona restrição atual; boletim ‘Tome Nota’ de outubro explica tudo e dá um passo a passo para evitar multas de 50% do valor distribuído

• Legislação 08/10/2025

  No Dia do Empreendedor, não há motivos para celebrar sem a atualização do teto do Simples

  Presidente do Conselho de Assuntos Tributários da FecomercioSP critica o congelamento dos limites de receita do regime e defende correção urgente

• Legislação 07/10/2025

  Contratação de mão de obra terceirizada é lícita e constitucional, defende Ivo Dall’Acqua no STF

  Presidente em exercício da FecomercioSP argumenta que é preciso distinguir as fraudes que usam a terceirização para ocultar vínculos CLT das contratações legítimas, firmadas com base na livre iniciativa

• Legislação 06/10/2025

  A Reforma Tributária não pode abrir espaço para uma nova ‘tese do século’

  Inclusão do IBS e da CBS nas bases do ICMS e do ISS viola os princípios constitucionais da não cumulatividade, da neutralidade, da transparência e da simplicidade tributária

• Legislação 03/10/2025

  Legislação precisa acompanhar as novas relações trabalhistas

  Live da FecomercioSP com especialistas debate o cenário da pejotização no Brasil, às vésperas de audiência pública no STF que definirá o tema, no próximo dia 6

• Legislação 03/10/2025

  Alteração da escala 6x1 causaria impactos relevantes à economia, alerta FecomercioSP em debate

  Em audiência pública sobre o tema, Entidade defende que mudanças na jornada sejam discutidas em negociações coletivas e aponta riscos de redução de postos de trabalho e aumento nos custos à população

• Legislação 01/10/2025

  FecomercioSP propõe regulamentação responsável para cassinos no Brasil

  Entidade alerta para riscos de distorções econômicas e sociais, mas reconhece potencial de arrecadação e desenvolvimento do Turismo

• Legislação 30/09/2025

  Senado vota regulamentação da Reforma Tributária em meio a incertezas

  Segundo a FecomercioSP, emenda deve ser incluída no texto do PLP 108/24 para promover segurança jurídica e isonomia tributária

• Legislação 29/09/2025

  Reforma Tributária inaugura uma nova contabilidade empresarial

  EC 132/2023 exigirá mudanças profundas na escrituração contábil, cuja distinção entre receitas bruta e líquida perderá o sentido