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Data é considerada feriado apenas se estiver prevista em lei municipal
Lei Complementar detalha operacionalização do imposto sobre heranças e doações, com novas obrigações, fiscalização integrada e mudanças na base de cálculo
Experiência de mais de 22 anos do Codecon/SP inspira a elaboração da nova legislação, que traz avanços como presunção de boa-fé e defesa sem pagamento prévio
Lei Complementar detalha as regras para a resolução de conflitos no novo sistema tributário e ratifica prazo de 20 anos para o pagamento do saldo credor do ICMS
Concentração de poder do órgão, que assume funções administrativas e legislativas, pode reduzir Estados e municípios a meros recebedores de recursos
Combater o racismo é essencial, mas PL 1.666/2023 provoca insegurança jurídica e transfere indevidamente atribuições do Estado ao setor privado
Atuação da FecomercioSP resulta em avanços históricos, como presunção de boa-fé, defesa administrativa plena e estímulo à conformidade tributária
Dos reflexos da Reforma Tributária à gestão trabalhista, mesacast debate os temas mais relevantes sem tecnicismos
Entidade entra com ação judicial contra entendimento da Receita Federal, que põe em xeque a proteção constitucional das MPEs
Regime especial permite aliviar a folha de pagamento, preservar empregos e criar espaço para crescimento dos negócios
