Federação busca evitar que projetos se tornem efetivamente leis, onerando empresários e consumidores na sua relação de vender e comprar produtos e serviços
(Arte/TUTU)

Além de encarar o desafio de administrar as empresas durante as crises econômica, política e moral vividas nos últimos anos, o empresário brasileiro ainda precisa se preocupar com a pauta de âmbito legislativo. Ela, em vez de simplificar o ambiente de negócios, impõe maiores custos administrativos (ou até mesmo dificuldades operacionais) para o empresário realizar o básico de sua atividade: ofertar produtos/serviços aos seus clientes.

Existem projetos de lei que tramitam nos Estados e na Câmara dos Deputados, que, ao contrário de melhorar o ambiente de negócios, exigem o cumprimento de regras desnecessárias, de difícil operacionalização e sem conexão com a velocidade exigida pelo mercado.

Em momentos de retração econômica, os parlamentares, a título de defesa dos direitos dos consumidores, assumem como norma geral que comerciantes atuam de má-fé na hora de promover os seus produtos e serviços (quando esses ajustam suas ofertas). Tal fato não encontra fundamento na realidade do comércio brasileiro – exceto, obviamente, por uma minoria que compromete a imagem daqueles que se pautam pela ética e pela responsabilidade social de suas empresas.

Ao proporem leis que visam regulamentar o estabelecimento dos preços dos bens e serviços, por exemplo, os parlamentares ignoram o ordenamento constitucional que protege, igualmente, a livre-iniciativa e a defesa do consumidor, sob a justificativa de protegê-los de eventuais abusos. Contudo, esses direitos já estão devidamente resguardados pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei federal nº 8.078/1990) e pelo Decreto nº 7.962/13 (que dispõe sobre a contratação no comércio eletrônico). Assim, afrontam o artigo 170 da Constituição Federal, que contém os preceitos que regem as ordens econômica e financeira do País.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), como entidade representativa e em consonância com os sindicatos patronais que a compõem, não se furta em apontar aos parlamentares os impactos econômico e social de tais proposituras. Dessa forma, a Federação busca evitar que tais projetos de lei se tornem efetivamente leis, onerando empresários e consumidores na sua relação de vender e comprar produtos e serviços, conforme os princípios da livre-iniciativa e de defesa do consumidor, de acordo com a Constituição Federal.