Federações do Comércio e federações nacionais de todo o País se alinharam em defesa de aprimoramentos à Portaria 3.665/2023, que altera as regras estabelecidas para o trabalho aos domingos e feriados — impactando, especialmente, o Comércio. A norma, que foi publicada pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, em novembro de 2023, determina que o trabalho nessas ocasiões somente seja permitido se estiver previsto em convenção coletiva e em legislação municipal. Em razão do pouco tempo para adaptação e dos problemas que causaria aos negócios, a medida está suspensa até 1º de março de 2024. 

Atualmente, o trabalho aos domingos no comércio em geral está autorizado pela Lei 10.101/00. O trabalho aos feriados também é permitido, desde que negociado entre patrões e empregados por meio das entidades sindicais representativas e autorizado em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT). Já quanto aos domingos, as únicas exigências são o turno de revezamento 2×1 e a legislação municipal, que dispõe sobre esse funcionamento. O adiamento da vigência da portaria foi um primeiro passo importante, mas o conteúdo ainda depende de ajustes que ofereçam mais segurança jurídica, tanto às empresas quanto aos empregados.  

O alinhamento das entidades sobre o assunto foi firmado em reunião coordenada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), que também contou com a presença de representantes dos departamentos nacionais do Sesc e do Senac. A diretora de Relações Institucionais da CNC, Nara de Deus, ressaltou, na abertura do encontro, a importância da união entre as entidades do Sistema Comércio para o fortalecimento da atuação em prol dos setores. “Uma série de batalhas superadas — o qual ainda estamos enfrentando, como a regulamentação da Portaria 3.665 —, demonstra como o trabalho conjunto com as federações, com o Sesc e com o Senac é fundamental para minimizar os obstáculos”, ressaltou. 

O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Ivo Dall’Acqua Júnior, observou que as entidades trabalham para garantir que os representados “não fiquem presos à linha da proibição e possam exercer as atividades com liberdade e segurança jurídica, na direção do desenvolvimento econômico e na geração de emprego”. No início de dezembro, a CNC, a FecomercioSP e Marinho se reuniram para instalar uma mesa tripartite com o objetivo de aprimorar a portaria, ao lado de representantes de entidades dos trabalhadores.  

Dall’Acqua Júnior defende que o grupo encontre, por meio do diálogo, uma decisão que contemple os interesses dos trabalhadores, das empresas e da sociedade. “Temos uma responsabilidade significativa com segmentos essenciais, como o de gêneros alimentícios, farmacêutico, postos de combustíveis e tantos outros. Temos até março para chegar a uma decisão, e acredito que a comissão esteja convergindo. A CNC e as federações atuarão para que os representados possam exercer as as atividades com tranquilidade”, ressaltou. 

Também no início de dezembro, a FecomercioSP levou a preocupação quanto à revisão do tema à Câmara dos Deputados. Atualmente, os sindicatos negociam as condições do trabalho aos domingos e feriados por meio das normas coletivas. Da forma como está, a portaria causa uma instabilidade para o andamento do crescimento do País, conforme advertiu Aldo Nuñez Macri, diretor da Entidade e presidente do Sindicato do Comércio Varejista e Lojista do Comércio de São Paulo (Sindilojas-SP), em audiência no Congresso.  

Com informações da CNC.