Legislação

17/05/2017

"Crise econômica exige modernização da legislação trabalhista", diz presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Ives Gandra da Silva Martins Filho ministrou aula magna na abertura do seminário “A legislação trabalhista na visão empresarial: custos e benefícios”, realizado nesta quarta-feira (17), na FecomercioSP

"Crise econômica exige modernização da legislação trabalhista", diz presidente do Tribunal Superior do Trabalho

Presidente do TST, Ives Gandra da Silva Martins Filho disse que número de ações trabalhistas no Pais mostra que a legislação atual não é adequada
(Christian Parente/Tutu) 

Por Alessandra Jarussi

“A crise econômica - evidenciada por desemprego, fechamento de companhias, dívida pública e colapso do sistema previdenciário - exige modernização da legislação trabalhista, mais segurança jurídica e equilíbrio nas relações de trabalho”. A análise é do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ives Gandra da Silva Martins Filho, durante aula magna no seminário “A legislação trabalhista na visão empresarial: custos e benefícios”, realizado nesta quarta-feira (17), na Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

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“O Brasil tem três milhões de ações trabalhistas por ano. Só por esse dado percebemos que há algo muito errado nas relações trabalhistas brasileiras”, afirmou o presidente do TST.

Gandra Filho também apontou duas causas que levaram à necessidade de uma reforma trabalhista no Brasil: as crises política e econômica e os excessos protecionistas da Justiça do Trabalho decorrentes de uma legislação trabalhista defasada.

Sobre as críticas e resistências à atual proposta de reforma trabalhista, salientou que é preciso combater o que chama de medo do desconhecido. “O maior inimigo dessa reforma é a ignorância. É preciso conhecer bem a proposta que vem para dar uma proteção real – e não de papel – aos trabalhadores e segurança jurídica às empresas”, analisou.

Na abertura do evento, Ney Prado, presidente da Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE), foi categórico: “Repensar o atual modelo trabalhista se impõe como uma necessidade impostergável de nossos dias. O tema vem ocupando permanentemente a atenção da mídia, dos operadores do Direito, dos sindicalistas, dos empresários, dos Poderes da República e até de organismos internacionais. Apesar dos desafios culturais e da resistência de alguns setores públicos e privados, estão dadas as condições - subjetivas e objetivas, internas e externas - para a sua modernização”.

O presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP e presidente de honra da Academia Internacional de Direito e Economia (AIDE), Ives Gandra Martins, presidiu a mesa de debates no primeiro painel do evento e avaliou que em nenhum país do mundo, os empresários têm tantas obrigações acessórias como as criadas por burocratas no Brasil. “Existe a necessidade urgente de ‘reformas essenciais’, como a trabalhista, tributária, política, da Previdência e do Judiciário”.

Em sua palestra, o acadêmico e economista José Pastore, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da FecomercioSP, elencou os princípios orientadores da reforma trabalhista. “O texto abre espaço para negociações entre as partes [empregadores e trabalhadores] mantendo as proteções da Consolidação das Leis do Trabalho [CLT]. Outro ponto importante é que a reforma criou formas de contratação para incluir os excluídos, como no caso do trabalho intermitente. Um aspecto relevante é que a proposta garante que a empresa que reduzir jornada e salário terá de garantir o emprego”, explicou.

Pastore também apontou os impactos da reforma trabalhista. “No curto prazo, as empresas terão redução do Custo Brasil na veia. No médio prazo, acredito que o mercado de trabalho usará as novas formas de contratação. E, no longo prazo, haverá aumento da formalização do trabalho e redução do medo de empregar”.

O relator constituinte Bernardo Cabral reafirmou que a reforma trabalhista preserva os direitos previstos na CLT. “Os críticos da reforma trabalhista dizem que a proposta atual protege os empresários, mas se esquecem de que, se não houver empregador, não haverá trabalho”.

Para Sólon Cunha, professor da Fundação Getulio Vargas (FGV), o grande desafio é conscientizar e esclarecer a população que a legislação trabalhista atual não deu certo. “É preciso mudar esse cenário de ativismo judicial na questão trabalhista. Criou-se uma zona cinzenta na interpretação trabalhista e, por mais que se estude, não é possível dar ao empresário uma zona de conforto”, ponderou.

Também presente ao seminário, Ruy Martins Altenfelder, presidente da Academia Paulista de Letras Jurídicas (APLJ), destacou que a Constituição de 1988 tem capítulos muito bons, mas um dos piores é o dos direitos trabalhistas. “É uma verdadeira colcha de retalhos”. Ele também ressaltou que o passivo trabalhista é um dos grandes fantasmas que atormentam os investidores brasileiros e estrangeiros.

Para Alexandre Furlan, presidente do Conselho de Relações do Trabalho da Confederação Nacional da Indústria (CNI), a modernização da legislação trabalhista requer uma combinação entre as proteções do trabalhador e a sustentabilidade empresarial, a competitividade e o trabalho produtivo. “Metade da força de trabalho do Brasil está fora da CLT. Isso mostra o quanto é difícil contratar por esse regime”.

A diretora executiva jurídica da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), Luciana Nunes Freire, disse que a reforma trabalhista está baseada totalmente em negociação. “O texto preserva os direitos dos trabalhadores e traz mudanças em prol de empresas e trabalhadores, como demissão de comum acordo, regularização do trabalho intermitente, possibilidade de parcelamento das férias em até três períodos, negociação de banco de horas do trabalhador diretamente com a empresa e multa pesada para empresas que não registram empregados."

No encerramento dos painéis da manhã do evento, Adauto Duarte, diretor do grupo Fiat, destacou a importância da reforma trabalhista para toda a sociedade. “O ser humano evolui por meio da competição e inovação. O Brasil não pode ficar de fora. É preciso organizar melhor as regras de trabalho para que o País seja competitivo e para que a população possa usufruir desses benefícios”.

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