Legislação

09/03/2018

FecomercioSP recebe audiência pública sobre Novo Código Comercial

Modernização da legislação deve aumentar a segurança jurídica nas relações empresariais e melhorar o ambiente de negócios no Brasil

FecomercioSP recebe audiência pública sobre Novo Código Comercial

Audiência pública que será realizada na FecomercioSP discute proposta de mudanças na norma
(Arte: TUTU)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) sediará, no dia 14 de março, audiência pública do Senado para debater o Novo Código Comercial brasileiro.

Senadores, juristas e membros do Conselho Superior de Direito da Entidade discutirão o projeto de lei (PLS 487/2013) em um total de 12 audiências públicas, sendo uma delas na Federação. O relator do texto da nova legislação, Pedro Chaves (PRB/MS), estará presente no evento, assim como o jurista Fábio Ilhosa Coelho. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas aqui.

Veja também:
Jucesp considera pedido da FecomercioSP e altera índices de reajuste
FecomercioSP pede ao STF a inconstitucionalidade de cláusulas no Convênio Confaz n.º 52/2017
Correção da tabela de isenções do IRPF pela inflação deveria ser automática

Na ocasião, serão abordados os principais pontos da modernização do código, que data de 1850, época do Brasil Império. A lei foi adaptada para o Código Civil em 1975 e, posteriormente, na edição atual, que entrou em vigor em 2002. Mesmo com as mudanças, a legislação ainda está distante da realidade comercial.

Para o presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, a atualização do Código Comercial alinharia o País a grandes economias. "Isso colocaria o Brasil no mesmo nível dos Estados Unidos, da União Europeia e de alguns países emergentes, em termos de relações comerciais. Um conjunto de regras mais claras melhoraria também o ambiente de negócios no País, assegurando maior previsibilidade às relações comerciais e reduzindo a intervenção do Estado", explica o jurista.

A base da reforma está pautada nos seguintes eixos: ampliação da segurança jurídica, modernização da legislação empresarial, fortalecimento de autorregulação e desburocratização da vida empresarial.

O texto que vai regular a atividade das empresas será elaborado até o fim do primeiro semestre deste ano. Em seguida, a matéria passará por outras comissões do Senado para, então, ser levado a votação em plenário.