Márcio Olívio Costa, presidente do Codecon-SP; conselho recebe representantes da Sefaz-SP para discutir as ações do programa Nos Conformes
(Foto: Miguel Schincariol/Perspectiva) 

Por Filipe Lopes

Durante reunião do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte de São Paulo (Codecon-SP), na última quarta-feira (20), na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), os procuradores do Estado Maria Lia Pinto Porto Corona e Wladimir Ribeiro Júnior esclareceram a Resolução n.o 12 da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A reunião foi moderada pelo presidente do Codecon-SP e do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), Márcio Olívio Fernandes da Costa.

Em 2/5, foi publicada a Resolução PGE n.º 12/2018, que regulamentou os procedimentos para a compensação de créditos decorrentes de precatórios com débitos inscritos em dívida ativa perante o Estado de São Paulo. Segundo o procurador Wladimir Ribeiro Júnior, o Estado de São Paulo tem aproximadamente R$ 22 bilhões de dívidas com credores de precatórios e busca findá-los até 2024.

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Segundo o texto da resolução, os débitos, tributários ou não, inscritos em dívida ativa até 25 de março de 2015, poderão ser compensados com os créditos de precatórios de valor líquido, certo e exigível, em relação ao qual não exista impugnação nem pendência de recurso ou defesa. “Os credores do precatório que pretendem receber os valores devem realizar a habilitação do crédito pelo Portal de Precatórios da Procuradoria-Geral do Estado, disponível no site da PGE. Após habilitado o crédito, o requerente deverá comparecer à PGE com a documentação comprobatória do crédito decorrente de precatório e, em seguida, o interessado deverá aceitar a compensação por meio do site da PGE, mediante preenchimento de formulário próprio”, apontou Júnior.

Os precatórios são créditos que as pessoas, que tenham movido (e ganhado) uma ação judicial contra o Poder Público, têm direito de receber após se esgotarem todos os recursos dos processos (chamado trânsito em julgado).

Balanço programa Nos Conformes
Conforme acordado na última reunião do Codecon-SP, em maio, a partir da convenção deste mês, o Conselho recebe representantes da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para atualizar as ações realizadas pelo Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Nos Conformes. Durante a reunião desta última quarta-feira (20), a diretora-adjunta da Coordenadoria da Administração Tributária (CAT) da Sefaz-SP, doutora Fabiane de Souza Araujo Botechia, trouxe os primeiros números do programa.

No período entre 13 e 31/5 (desde que foi regulamentado o programa Nos Conformes), houve o cruzamento de informações e 735 empresas, e nas quais foram verificadas irregularidades, uma ordem de fiscalização foi enviada para que se autorregularizem. Caso não ocorra autorregularização, um fiscal visitará o estabelecimento e aplicará as ações necessárias. “Essas empresas terão cerca de 30 dias para se autorregularizarem, sem a imposição de auto de infração”, apontou Fabiane.

Segundo a Sefaz-SP, nos primeiros 13 dias úteis de atuação do programa Nos Conformes, 2,9 mil contribuintes foram contatados e orientados quanto ao Credenciamento no Domicílio Eletrônico do Contribuinte (DEC), porém, 78 mil contribuintes ainda não se cadastraram no DEC; 811 atendimentos e orientações tributárias foram agendados e realizados em postos fiscais; 413 devedores contumazes foram monitorados para emprego das ferramentas adequadas para recuperação do débito; e 150 entidades assistenciais foram visitadas e orientadas sobre regras da Nota Fiscal Paulista.

A Sefaz-SP ainda conta com atividades em andamento relativas a orientação tributária, autorregularização e cobrança.