Legislação

11/05/2018

“No Balcão” aborda regras vigentes do home office e de trabalhadores que adotam crianças

Edição de maio da publicação traz ainda informações sobre a nova linha de microcrédito para pequenos empreendimentos e fala da ferramenta de Logística Reversa de eletroeletrônicos da Entidade

“No Balcão” aborda regras vigentes do home office e de trabalhadores que adotam crianças

Em sua segunda edição, “No Balcão” aborda regulamentação do teletrabalho pela Reforma Trabalhista
(Arte: TUTU)

A edição de maio da revista No Balcão traz informações sobre as contratações na modalidade home office, regulamentada pela Lei n.º 13.467/2017, conhecida como “Reforma Trabalhista”.

A matéria recomenda que, ao optar por manter essa modalidade, o empresário deve ter o controle das horas trabalhadas para evitar eventuais processos trabalhistas. Essa aferição pode ser feita mediante contrato, com previsão de jornada extra e controles alternativos da jornada regulamentada via instrumentos coletivos de trabalho. 

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No âmbito trabalhista, o periódico esclarece ainda as regras vigentes em relação a trabalhadores adotantes. A Lei n.° 13.509/2017, editada recentemente, ampliou a garantia de emprego ao empregado que obteve a guarda provisória de adoção. A mudança deixa claro que a pessoa que adota uma criança tem as mesmas garantias trabalhistas dos pais sanguíneos. 

A publicação aborda também a nova linha de microcrédito para pequenos empreendimentos criado em março deste ano pela Lei n.º 13.636. O Programa Nacional de Microcrédito Produtivo Orientado (PNMPO), ligado ao Ministério do Trabalho e Emprego (MT), tem como foco o financiamento de atividades produtivas de empreendedores individuais ou coletivos. 

Para auxiliar o empresariado, o No Balcão informa os leitores sobre a plataforma de Logística Reversa de eletroeletrônicos da FecomercioSP. A ferramenta gratuita auxilia no cumprimento da política nacional de resíduos sólidos.

Confira o conteúdo da segunda edição completa aqui.