Legislação

12/07/2018

“Nos Conformes” traz vantagens para empresas em dia com o Fisco paulista

Programa prevê orientar o contribuinte com débito tributário antes da emissão de auto de infração

“Nos Conformes” traz vantagens para empresas em dia com o Fisco paulista

Iniciativa busca reduzir o número de processos fiscais e valorizar os contribuintes que cumprem a legislação tributária
(Arte/Tutu)

Por Eduardo Vasconcelos

Desde o dia 7 de abril, as empresas no Estado de São Paulo participam de uma iniciativa cujo objetivo é harmonizar as relações do Fisco com os contribuintes. Trata-se do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, um projeto da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo (Sefaz-SP) para criar um ambiente de confiança que seja capaz de reduzir o número de processos fiscais e valorizar as empresas que estão em dia com as obrigações tributárias.

Instituído pela Lei Complementar Paulista n.º 1.320/2018, o “Nos Conformes”, como o programa foi batizado, incentiva a autorregularização do contribuinte. Na prática, quando o Fisco constatar alguma irregularidade, em vez de emitir um auto de infração, providenciará orientações para que a empresa regularize a sua situação.

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Para o presidente do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon), Márcio Olívio Costa, o “Nos Conformes”, por simplificar os procedimentos para pagamento dos tributos estaduais, traz vantagens tanto para as empresas quanto para a Fazenda estadual. “O programa tem o intuito de evoluir o relacionamento entre o Estado e a sociedade no sentido de propor melhor atendimento, orientação prévia e autorregularização por parte do contribuinte antes de uma fiscalização e de lançamentos de tributos e multas”, comenta Costa, que também exerce o cargo de presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). “Isso ajuda, e muito, na redução da litigiosidade e auxilia o controle e o aprimoramento da administração tributária”, completa.

Para estreitar a relação entre Fisco e contribuinte, o programa também foi desenvolvido para simplificar o sistema tributário paulista, fortalecer a segurança jurídica e ser transparente quanto à divulgação de dados. Dessa forma, ao estimular o cumprimento voluntário das obrigações tributárias, a Sefaz-SP espera, por um lado, reduzir o número de processos fiscais e, por outro, aumentar a receita estadual sem elevar a carga tributária, uma vez que o programa prevê tratamento diferenciado ao contribuinte adimplente.

O estímulo para que a empresa esteja em dia com o Fisco acontece porque, com a implementação do “Nos Conformes”, os contribuintes são classificados em categorias, o que permite que a Sefaz-SP trate de maneira diferenciada bons e maus cumpridores da legislação tributária.

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Vale destacar que a classificação prevista no “Nos Conformes” leva em conta somente débitos e inconsistências apuradas após o programa entrar em vigor, ou seja, a partir do dia 7 de abril de 2018.

Os contribuintes bem avaliados são compensados por meio de serviços da administração pública, como facilitação para inscrição de novos estabelecimentos, renovação de regimes tributários especiais e ressarcimento do ICMS pago antecipadamente por substituição tributária – operação em que o contribuinte que não faz a venda ao consumidor antecipa o recolhimento do imposto.

De acordo com Márcio Olívio Costa, os critérios de ranqueamento se justificam por ser um método para que a Secretaria da Fazenda beneficie os contribuintes que cumprem a legislação. “A ideia do programa não é tirar direitos, mas incentivar a educação tributária e a autorregularização”, afirma o presidente do Codecon, colegiado que está autorizado, por lei, a sugerir aprimoramentos à iniciativa de conformidade tributária.