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Conselho Superior de Direito

26/11/2020

Michel Temer descarta necessidade de nova Constituição e defende pauta de reformas

Em reunião do Conselho Superior de Direito, ex-presidente da República ressalta que não há motivo para romper integralmente com o atual Estado brasileiro

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Michel Temer descarta necessidade de nova Constituição e defende pauta de reformas

Temer defende mudanças pontuais na Constituição por meio de PECs
(Arte/Tutu)

Para que o País volte a crescer e garanta direitos individuais e sociais, não é preciso estabelecer uma nova Constituição, mas seguir com a pauta de reformas, que, por si só, pode fazer os ajustes necessários no Estado brasileiro sem causar instabilidade institucional. Essa é a opinião do ex-presidente da República Michel Temer, compartilhada em reunião correalizada pelo Conselho Superior de Direito (CSD), da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), e pela Academia Internacional de Direito e Economia (Aide), na quarta-feira (25).

No encontro virtual, mediado pelo presidente do CSD, Ives Gandra Martins, Temer descartou a ideia de que a Constituição de 1988 deva ser substituída, afirmando que “não há necessidade de uma ruptura integral com o atual Estado brasileiro”. Segundo ele, o texto da Carta Magna vigente tem a vantagem de ser harmonioso o suficiente para promover direitos individuais e sociais concomitantemente.

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“Quando se fala em [realizar uma assembleia] constituinte, precisa-se saber o que ela é e suas consequências. Nada mais é do que um movimento político do que o Estado deva ser. A Constituição diz o que o Estado é, portanto, traz harmonia. Agora, dizer o que o Estado será cria instabilidade institucional”, explicou o ex-presidente.

De acordo com Temer, as vozes que defendem a realização de uma nova Constituição ressurgem a cada 25 ou 30 anos, com a ideia de que uma nova ordem constitucional resolverá os problemas da população. No entanto, o ex-presidente, também jurista e membro do CSD, argumenta que, em vez de romper integralmente com o Estado vigente, pode-se revisar a Lei Maior por meio de Propostas de Emenda à Constituição (PECs).

Reformas

Temer também destacou que a pandemia interrompeu o ciclo de reformas, iniciado ainda durante o seu mandato à frente do Palácio do Planalto, com as aprovações das reformas Trabalhista, que modernizou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e Fiscal, que instituiu o teto de gastos públicos, além da Reforma da Previdência, promulgada no atual governo. De todo modo, o ex-presidente reforçou o coro a favor das reformas Administrativa e Tributária.

“É preciso, na Reforma Tributária, chegar a um ponto de simplificação. Desburocratizar o sistema tributário é extremamente importante”, comentou. “A Reforma Administrativa mexe com as corporações, os servidores têm prestígio no Congresso Nacional. Politicamente, mexer só com os que virão é mais hábil, mas, para engordar os cofres públicos, deve-se fazer uma reforma que apanhe os atuais servidores também”, explicou.

O presidente do CSD, Ives Gandra Martins, ressaltou que a “Constituição estabeleceu os limites de cada Poder”, mas é preciso “lutar para que cada um cumpra a sua função”, em razão de atuações “no vácuo constitucional”.

Martins também salientou a importância de pôr as contas públicas em ordem, a fim de evitar que o País entre em dominância fiscal – situação na qual a política monetária do Banco Central (BC) perde a eficácia. “Se não respeitarmos o teto constitucional, corremos o risco de perder todas as conquistas das últimas décadas, como o controle da inflação”, frisou.

O presidente da Aide, Francisco Rezek, por sua vez, pontuou que, como parece improvável seguir com qualquer reforma que atinja as bases do Estado em 2020, a alternativa viável é evitar que o governo e o Congresso Nacional tomem ações precipitadas. “O Poder Público existe para resolver problemas, e não para criá-los”, concluiu.

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