PECs 45/19 e 110/19 não corrigem as distorções do sistema atual, além de elevar a carga tributária
(Arte/Tutu)

A FecomercioSP sempre foi favorável à simplificação, à modernização e à desburocratização do sistema tributário nacional, que há anos penaliza o empresário e dificulta o ambiente de negócios nacional. Entretanto, diante da crise causada pela pandemia, a Entidade entende que este não é o momento de se colocar à mesa a discussão de uma ampla Reforma Tributária, considerando que o principal foco é garantir que a economia tenha condições de se reconstruir. Para a Federação, é preciso realizar em primeiro lugar a Reforma Administrativa para conter os gastos com servidores e, então, abrir caminho para a simplificação dos tributos.

Um exemplo desse cenário em que se faz necessário focar na reconstrução econômica são as 202 mil empresas que, segundo estimativas da Federação, devem encerrar definitivamente as atividades em 2020 no Brasil, das quais 197 mil são de pequeno porte, que empregam até 19 funcionários. Por consequência, estão previstos 980 mil desligamentos no segmento do comércio varejista brasileiro neste ano, dos quais 590 mil devem ocorrer nos pequenos negócios.

A Federação destaca que, além de a prioridade, hoje, ser o resgate da economia, as propostas de emenda constitucional 45 e 110, em tramitação na Câmara e no Senado, e Projeto de Lei 3.887/20, do governo federal, agravam o cenário. Isso porque tais propostas não modernizam nem corrigem as distorções dos modelos atuais, uma vez que aumentam a carga tributária, que para a Federação, deveria ser de, no máximo, 25% do valor do PIB (hoje, ela está em 37%), além de não trazerem segurança jurídica às empresas e não contribuírem para a geração de novos postos de trabalho. Outra preocupação são os longos períodos de transição, e convivências de sistemas paralelos, das propostas apresentadas. Caso essas PECs fossem para votação no Congresso, não teriam consenso de todos os parlamentares para aprovação e corre-se o risco de que sejam incluídos ainda mais entraves ao contribuinte ao longo desse processo, uma vez que não há ambiente político propício atualmente.

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A FecomercioSP avalia que o ideal seria um trabalho conjunto do Executivo e do Legislativo em torno de uma só proposta, que corrija as distorções do sistema tributário, melhore o ambiente de negócios, gere empregos e promova o desenvolvimento econômico. Para a Entidade, antes de uma Reforma Tributária, é preciso haver reformas Administrativa e Fiscal, com limitação e respeito ao teto salarial constitucional.

Diante disso, a Federação sugere simplificar o ambiente tributário nacional por meio de mudanças infraconstitucionais, ou seja, por meio de leis complementar e ordinária, dispensando alteração constitucional que exija quórum qualificado, o que dificulta a tramitação e a aprovação no Congresso. A Entidade propõe 11 anteprojetos nesse sentido, formulados pelo jurista e presidente do Conselho Superior de Direito da FecomercioSP, Ives Gandra Martins, e pelo ex-secretário da Receita Federal Everardo Maciel.

Alguns dos principais pleitos são: compensação universal de tributos, equivalência entre os encargos aplicáveis às restituições e aos ressarcimentos; imputação de responsabilidade tributária; critérios para retenção em malha; prazo máximo para solução de consultas; unificação cadastral; e limite para a instituição de obrigações acessórias. A Entidade também propõe uma PEC para vedar o uso de medidas provisórias em matéria tributária e a instituição do princípio da anterioridade plena, o que inibiria a criação de novos impostos.

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O objetivo da FecomercioSP é apoiar e somar esforços na construção de um novo ambiente de negócios, mais rentável e flexível, em defesa dos empresários – sobrecarregados de tantos tributos e impedidos de ampliar investimentos e abrir novas vagas de emprego –, o que aqueceria a economia e atrairia investidores externos.

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