Legislação

01/01/2019

Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon)

Confira as últimas ações desenvolvidas no âmbito deste comitê

Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon)

 

Missão: é um órgão público criado pelo governo estadual (Lei Complementar nº 939/2003) para a defesa e o recebimento de queixas de contribuintes do Fisco do Estado. É composto por representantes do Poder Público, da FecomercioSP e de outras entidades.

Presidente: Márcio O. F. Costa. Bacharel em Ciências Jurídicas e Sociais com especialização pela Escola Superior de Administração de Negócios. Diretor-geral da Comercial Distribuidora Automotiva e diretor da Núcleo Consultoria e Negócios. Presidente do Sindicato Intermunicipal do Comércio Varejista de Pneumáticos do Estado de São Paulo. Na FecomercioSP, é um dos vice-presidentes e é presidente do Conselho de Assuntos Tributários. Diretor da CNC e conselheiro do Senac-SP.

Atuação & Advocacies:

- Programa Nos Conformes;

 

 

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