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Legislação

17/02/2021

FecomercioSP apoia revogação de artigo que permite aumento do ICMS

Por meio do Conselho de Assuntos Tributários, a Federação manifesta apoio ao projeto de lei do deputado Ricardo Mellão, que visa reparar o aumento da carga tributária

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FecomercioSP apoia revogação de artigo que permite aumento do ICMS

Sanção da Lei Estadual 17.293/20 resultou no aumento do ICMS
(Arte: TUTU)

*Por Filipe Lopes

Diante das dificuldades financeiras e sanitárias que os empresários e as famílias paulistas enfrentam, principalmente as menos abastadas, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por intermédio do seu Conselho de Assuntos Tributários (CAT), enviou ofício ao deputado estadual Ricardo Mellão (Novo-SP) agradecendo pelo atendimento da solicitação da entidade e manifestando apoio ao projeto de lei de sua autoria que deve ser apresentado formalmente nesta quarta-feira (17), que pretende revogar o artigo 22 da Lei Estadual 17.293/20, cuja sanção resultou no aumento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), considerando como benefício fiscal a alíquota inferior a 18%.

Na justificativa do projeto, o Deputado ressalta que é inconcebível qualquer atitude governamental que gere aumento de imposto, sendo que até o presente momento cerca de 193 operações sofreram alteração na regra tributária. Afirma ainda que o dispositivo que se pretende revogar, é uma clara afronta ao princípio da separação de poderes, pois foi retirado do Poder Legislativo a deliberação sobre majoração de tributos.

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De acordo com o CAT, apesar da crise econômica mundial ocasionada pela pandemia de covid-19 e das diversas restrições impostas pelo Poder Público ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais paulistas, não houve uma perda significativa na arrecadação do Estado, que justifique o aumento exacerbado do ICMS.

Segundo dados da Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), em dezembro de 2020 houve aumento real de 0,5% na arrecadação tributária, em relação ao mesmo mês de 2019, assim como no acumulado do período de janeiro a dezembro de 2020, uma variação negativa de 2,5%, na comparação ao mesmo período do ano anterior. Analisando apenas a arrecadação de ICMS, em dezembro de 2020 houve um aumento de 9,1% em relação ao mesmo mês de 2019 e uma queda de 1,5% na arrecadação acumulada anual, frente ao mesmo período do ano anterior.

A desproporção do aumento da carga tributária afeta os mais pobres, pois o ICMS impacta, mais sensivelmente, os produtos básicos, como ovos (que terá uma elevação de 34,29%), carnes, farinha de trigo, material de construção, medicamentos, entre muitos outros. Essa medida amplia as dificuldades às quais está submetida essa parcela da população já prejudicada pelos efeitos negativos da maior crise da história do País.

Busca pelo diálogo

Fiel à sua trajetória de oito décadas em busca da conciliação e do diálogo, em janeiro, a FecomercioSP se reuniu com o secretário da Sefaz-SP, Henrique Meirelles, e com o coordenador da administração tributária, Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, manifestando o descontentamento com o aumento do ICMS e solicitando a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, acompanhado da dispensa de juros e multas dos débitos em aberto a partir do mês de março de 2020. Também foi pedido o parcelamento das dívidas do ICMS referente às vendas de Natal.

Para a surpresa da entidade e de seu 1,8 milhão de empresários representados, que respondem por quase 10% do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro e geram em tomo de 10 milhões de empregos, nenhum pleito foi atendido, nem sequer o parcelamento do ICMS referente às vendas de Natal, tradicionalmente acordado todos os anos.

Em nova tentativa de mobilizar o Legislativo sobre as dores do empresariado paulista, os representantes do CAT se reuniram, por videoconferência, com o deputado Carlos Eduardo Pignatari (PSDB-SP), líder do governo na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) e forte candidato à presidência da Casa. Na ocasião, Pignatari manifestou apoio aos pleitos da Entidade e acenou com a possibilidade de parcelamento do ICMS.

A FecomercioSP seguirá na busca pelo diálogo com o Poder Público para melhorar o ambiente de negócios no Estado e defender os interesses de seus representados, que tentam sobreviver apesar de quase 12 meses em quarentena, com oscilação entre fechamento e abertura parcial das atividades.

Por meio da conciliação, a Entidade acredita que é possível criar pontes sólidas para construir uma sociedade mais justa, igualitária e próspera. No passado recente, o diálogo proporcionou importantes conquistas, como o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, em vigor desde 2003, que resultou na criação do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), responsável por coibir excessos da atividade fiscalizadora, assegurando o respeito aos direitos dos empresários.

Recentemente, com a participação ativa do Codecon-SP, foram traçadas as premissas do Programa de Estímulo à Conformidade Tributária, com o objetivo de estabelecer condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre o Fisco estadual e os contribuintes. A iniciativa, ainda pendente de regulamentação e ajustes, foi infelizmente atropelada pela ruptura do diálogo evidenciada quando a Lei 17.293 foi sancionada sem as cerca de 600 propostas destinadas a amenizar o arrocho tributário perpetrado em outubro passado.

A Federação espera que haja sensibilidade do governo paulista para equacionar os cofres públicos sem repassar mais essa conta aos empresários e aos contribuintes mais pobres.

Saiba mais sobre o Conselho de Assuntos Tributários (CAT).