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Legislação

08/02/2021

“Há um abismo na comunicação entre o governo estadual e o contribuinte”, afirma presidente do Codecon-SP

Para Márcio Olívio Fernandes da Costa, o ajuste fiscal realizado pela Lei 17.293/20 e as seguidas recusas nas solicitações de parcelamentos do ICMS demonstram falta de sensibilidade do Estado com o empresariado

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“Há um abismo na comunicação entre o governo estadual e o contribuinte”, afirma presidente do Codecon-SP

Retomada do diálogo democrático é fundamental para harmonizar os interesses dos contribuintes e do governo estadual 
(Arte: TUTU)

Mais sensibilidade para equacionar as contas públicas e não onerar ainda mais as empresas que lutam para sobreviver durante a pandemia: é o que os representantes dos contribuintes esperam do governo paulista. O debate ocorreu na última quinta-feira (4/2), durante reunião virtual do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), mediada pelo presidente do órgão, Márcio Olívio Fernandes da Costa, que também preside o Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).

No fim do ano passado, a FecomercioSP, uma das entidades que integram o Codecon-SP, enviou ofícios aos parlamentares e ao governador do Estado sugerindo alterações no Projeto de Lei (PL) 529/2020, que resultou na Lei 17.293/20 e efetivou o aumento da alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em diversos setores. A Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) não apenas não acatou nenhuma reivindicação da Entidade, como também rejeitou cerca de 700 propostas de emenda feita por parlamentares ao projeto, aprovando, em seguida, o texto da lei com poucos ajustes.

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Em janeiro deste ano, representantes da Federação, em reunião por videoconferência com os representantes da Secretária da Fazenda e Planejamento de São Paulo (Sefaz-SP), a saber: Henrique Meirelles e Gustavo de Magalhães Gaudie Ley, discutiram sobre a Lei 17.293/20, bem como solicitaram a reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, acompanhado da dispensa de juros e multas dos débitos em aberto a partir do mês de março de 2020. Também foi pedido o parcelamento das dívidas do ICMS referente às vendas do Natal, ação tradicionalmente acordada entre a Federação e a Sefaz-SP todos os anos. Todos os pleitos foram negados.

Neste momento de agravamento da pandemia de covid-19, no qual o comércio já contabiliza quase 12 meses de quarentena, com oscilação entre fechamento e abertura parcial das atividades, estes pleitos são importantes para a recuperação gradual das empresas mais prejudicadas, além de proporcionar uma ampla segurança aos contribuintes para que possam quitar débitos sem comprometer os negócios. “Além disso, o parcelamento ajuda o Estado a manter o equilíbrio na arrecadação de impostos, prática adotada pelo sistema bancário em todo o mundo”, aponta o presidente do Codecon-SP.

Retomada do diálogo

Os conselheiros do Codecon-SP apontaram que a retomada do diálogo aberto e democrático entre os contribuintes e o governo estadual é fundamental para harmonizar os interesses do Estado e dos contribuintes.

Foi por meio do diálogo que nasceram as principais conquistas dos contribuintes nos últimos anos, como a Lei Complementar Estadual 939/2003, do Estado de São Paulo, que instituiu o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte, resultando, posteriormente, na criação do Codecon-SP.

Mais recentemente, com participação ativa do próprio Codecon-SP, foram traçadas as premissas do Programa de Estímulo à Conformidade Tributário, apelidado como “Nos Conformes”, que cria condições para a construção de um ambiente de confiança recíproca entre a Sefaz-SP e os contribuintes. Apesar de ainda precisar de regulamentação e ajustes, a iniciativa foi um importante ato de respeito entre Fisco e contribuintes para tornar o ambiente tributário mais confiável, justo e eficiente.

Para o presidente do Codecon-SP, é certo que o governo paulista busque ajustar e otimizar as receitas tributárias do Estado ao atual momento de graves crises econômica e fiscal, em virtude da pandemia de covid-19, mas o aumento de carga tributária de diversos setores, sem o debate necessário com os contribuintes, é inoportuno e reprovável, tendo em vista que isso resultará no repasse aos consumidores – já abalados tanto pelo desemprego como pelas incertezas da economia. “Em uma democracia, somente o diálogo construtivo cria raízes para melhorar as relações e auxiliar uma adequada política fiscal”, concluiu Costa.

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