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Legislação

14/01/2021

FecomercioSP reforça pleitos a fim de manter incentivos fiscais de ICMS às empresas de São Paulo e para facilitar pagamento de dívidas tributárias

Em reunião com governo estadual, Federação alerta que diversas obrigações aos negócios serão retomadas em meio à crise financeira

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FecomercioSP reforça pleitos a fim de manter incentivos fiscais de ICMS às empresas de São Paulo e para facilitar pagamento de dívidas tributárias

A reabertura do programa especial de parcelamento de débitos do ICMS também foi tema da reunião
(Arte: TUTU)

A FecomercioSP se reuniu com o secretário da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo, Henrique Meirelles, e com o coordenador da Administração Tributária, Gustavo Ley, para tratar dos pleitos da Federação relativos ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Estas demandas visam a reverter o aumento do imposto no Estado e facilitar o pagamento de dívidas tributárias. 

O presidente do Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da FecomercioSP, Márcio Olívio Fernandes da Costa, novamente apresentou os pedidos da Entidade de revogação do aumento da alíquota do ICMS para diversos setores. Outro tema tratado na reunião foi a possibilidade de parcelamento do tributo relativo ao mês de dezembro, uma conquista da Federação em anos anteriores e que se tornou uma tradição em São Paulo, pois é aguardada anualmente pelos empresários. Além disso, também foi discutida a reabertura do programa de parcelamento do ICMS. 

O CAT reforçou que, agora, é a hora de o governo entender o lado do comerciante, que vai ter de assumir uma série de obrigações relacionadas a impostos, questões trabalhistas e dívidas, tudo em um período de grande dificuldade financeira em razão da pandemia. 

Reversão do aumento da alíquota do ICMS 

Na reunião, o governo estadual informou que não existe a possibilidade de revogar todas as medidas que estão resultando no aumento do ICMS em São Paulo. Com exceção dos produtos de hortifrútis e dos medicamentos – já sinalizado anteriormente, mas ainda sem decreto –, o aumento da alíquota não será revertido. 

Os representantes do governo destacaram que a receita do Estado para o combate à pandemia é proveniente principalmente deste imposto e que não há outra possibilidade de captação de recursos nem de emissão de dívidas. 

No ano passado, segundo eles, os governos estaduais tiveram ajuda do governo federal para minimizar as perdas, mas isso não vai se repetir em 2021. 

Ainda assim, os representantes sinalizaram a possibilidade de analisar alguns setores específicos impactados pela legislação. A FecomercioSP segue atuando para reduzir os prejuízos aos segmentos mais impactados. Desde outubro, foram encaminhados diversos ofícios pedindo que a lei estadual e os decretos que resultaram no aumento do ICMS fossem revogados. A Federação e diversas empresas que integram seus conselhos se mostraram totalmente contrárias ao avanço da agenda de aumento de tributos.

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Parcelamento do ICMS das vendas de dezembro 

Os representantes do governo estadual afirmaram que ainda não há uma definição sobre o parcelamento do ICMS sobre as vendas de dezembro de 2020. Contudo, a expectativa é de que a questão esteja definida antes do dia 20 de janeiro, data em que os comerciantes deverão pagar o imposto. O CAT novamente reiterou a urgência de que isso entre em vigor o quanto antes. 

Em ofício encaminhado ao governador João Doria no início de dezembro, a FecomercioSP propôs que o recolhimento do tributo ocorresse em duas parcelas mensais e consecutivas, com a dispensa de juros e multas. Neste momento em que as empresas vêm tentando adimplir os pagamentos dos seus impostos, o parcelamento será um importante recurso para a recuperação gradual e segura das companhias mais prejudicadas pela pandemia.

Reabertura de programa de parcelamento de débitos do ICMS 

A reabertura do Programa Especial de Parcelamento (PEP) de débitos do ICMS também foi tema da reunião da FecomercioSP com o governo estadual. O pedido, feito pela Federação em ofício encaminhado no início de janeiro, é para que as empresas não fiquem com os impostos atrasados. 

Como o varejo paulista lida com restrições de funcionamento desde março de 2020, em decorrência da pandemia, as empresas do setor se veem em um cenário desfavorável, com estruturas debilitadas, estoques inadequados, endividamento elevado, quadro de funcionários reduzido e dificuldades em fechar o caixa. 

Segundo os representantes do governo, em princípio, não há necessidade de continuidade do programa, considerando que, de acordo com o governo estadual, não houve um aumento expressivo do endividamento no ano passado. Entretanto, o CAT destacou que isso somente ocorreu porque muitas empresas estavam fechadas, reforçando a necessidade da medida, agora, para evitar maiores prejuízos aos negócios que permanecem. 

Neste momento, se as empresas puderem parcelar os impostos, isso facilitará o pagamento, criando um estímulo para que os empresários cumpram com as suas obrigações. Isso aumentaria a arrecadação. O governo estadual reavaliará a reivindicação.