São Paulo, 10 de outubro de 2016 - A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) publicou recentemente a norma técnica ABNT NBR 16457:2016 - Logística reversa de medicamentos de uso humano vencidos e/ou em desuso - procedimento cuja proposta foi colocada à disposição da sociedade, por meio de consulta nacional, no início deste ano. A regra aponta diretrizes de como devem ser formatados os pontos de coleta para receber o material descartado pela população, entre outras tratativas. A proposta da normativa foi uma iniciativa do Conselho de Sustentabilidade da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

A ABNT NBR 16457:2016 é a primeira norma de Logística Reversa no Brasil e estabelece importantes regras que envolvem a logística reversa de medicamentos, como por exemplo, como deve ser o local para a instalação do coletor, os suprimentos que são necessários para a coleta, o tipo de dispensador; o armazenamento temporário, incluindo a coleta e o transporte interno e externo. Completam a norma ainda, a reciclagem das embalagens, bem como a documentação e registros das etapas do processo, além do direcionamento da orientação aos consumidores. 

Para a Federação, esta norma é de extrema importância, em razão dos riscos que um descarte inadequado desses resíduos representa, entre eles a agressão ao meio ambiente, tendo em vista a contaminação da água, do solo, da flora e fauna, além dos riscos à saúde de públicos vulneráveis que possam reutilizá-los (crianças, pessoas carentes, idosos, etc), como o surgimento de reações adversas graves, intoxicações, entre outros problemas. 

A FecomercioSP explica que, atualmente, não há uma lei em vigor que regulamente as obrigações dos estabelecimentos sobre a logística reversa de medicamentos vencidos ou em desuso. Existem apenas projetos em tramitação na Câmara dos Deputados. No geral, as propostas visam obrigar os estabelecimentos a disponibilizarem o ponto de coleta para o descarte de medicamentos pela população, porém não determinam as responsabilidades de cada ente na fase pós-consumo do produto. 

Para a Entidade, a forma mais adequada de estabelecer regras nesse sentido é por meio de um Acordo Setorial, para que fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes sejam ouvidos. A Federação destaca, ainda, que o Comitê Orientador para a Implementação de Sistemas de Logística Reversa (CORI) do Ministério do Meio Ambiente aprovou a viabilidade técnica e econômica da implantação do sistema de logística reversa de medicamentos em 2013, mesmo ano em que publicou o edital de chamamento, com objetivo de que fosse elaborada uma proposta de acordo setorial, visando à implantação de um sistema de logística reversa de abrangência nacional. Tal proposta contemplaria os parâmetros estabelecidos pela Política Nacional de Resíduos Sólidos. Três propostas foram recebidas em abril de 2014 e encontram-se em negociação. 

A FecomercioSP ressalta que a norma da ABNT é um complemento ao acordo setorial, uma vez que estabelece apenas critérios específicos para o funcionamento dos pontos de coleta. Desde 2013 o Ministério do Meio Ambiente tenta concretizar um acordo setorial. Segundo a Federação, a regulamentação da logística reversa de medicamentos é uma obrigatoriedade prevista na Política Nacional de Resíduos Sólidos. 

Responsáveis pela norma
A CEE 129 da ABNT é responsável pelas normativas de resíduos de serviços de saúde, e a sua coordenação está sob a responsabilidade da engenheira Roseane Maria Garcia Lopes de Souza da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES) Seção São Paulo, com o Sindhosp  respondendo pela secretaria executiva. 

Esta norma é fruto da discussão e participação de diversas entidades, empresas, associações, sindicatos, organizações e instituições de ensino, entre outros, e contou com a subcoordenação de José Francisco Agostini Roxo, da Brasil Health Service (BHS) - empresa vencedora da terceira edição do Prêmio Fecomercio de Sustentabilidade. "Ele foi escolhido por ser o autor do Programa Descarte Consciente, especializado na gestão de Logística Reversa para descarte ambientalmente correto de medicamentos, e por ter um perfil neutro" - o serviço prestado não faz parte da cadeia produtiva (não é indústria, distribuidor ou varejo). 

Para o presidente do Conselho de Sustentabilidade da FecomercioSP, José Goldemberg, a necessidade da aplicabilidade da norma técnica é importante para trazer soluções para a logística reversa de medicamentos no País. "Precisam ser criadas soluções concretas e possíveis para o problema dos medicamentos. É necessário lembrar que o Brasil é muito diverso e necessita de uma norma técnica que possa ser atendida por todos", afirma.