Elevação das alíquotas do ICMS aumentou a carga tributária sobre as empresas em meio à pandemia
(Arte/Tutu)

Aplicado no início deste ano, o aumento das alíquotas do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – que precisa ser revisto o quanto antes – já causa impacto considerável sobre a arrecadação tributária.

Levantamento da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) – com base no Relatório da Receita Tributária do Estado de São Paulo, de junho de 2021 – mostra que houve um aumento real de 17,8% na receita com o ICMS entre janeiro e maio deste ano, na comparação com o mesmo período de 2020.

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Analisando cada mês, os dados revelam, também na comparação com o mesmo período do ano anterior, altas consecutivas nas receitas provindas do ICMS: em janeiro, a arrecadação cresceu 4,3%; em fevereiro, 9,9%; em março, 15%; em abril, 22,3%; e, em maio, 45,4% – nos últimos dois meses o aumento foi mais elevado em decorrência do início das restrições às atividades empresariais ocorridas no ano passado.

Considerando que 2020 foi um ano atípico, em função da pandemia, quando se observa a arrecadação dos cinco primeiros meses de 2021 e a do mesmo período de 2019, ainda assim se constata uma alta real de 10,4%.

O aumento da arrecadação era a proposta inicial do governo estadual ao adotar a medida. No entanto, a FecomercioSP critica a alta da carga tributária, principalmente em meio à atual crise, por ser uma medida inoportuna, dada a situação financeiras dos negócios, que, ao contrário, precisam de fôlego para atravessar a pandemia.

Além disso, os dados comprovam que, se o objetivo do governo era justamente arrecadar mais com o ICMS, isso já foi significativamente alcançado nos cinco primeiros meses do ano, fato que demanda urgente revogação.

Manifesto contra a alta do ICMS à Alesp

Diante desta situação, a FecomercioSP, por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), com o objetivo de reverter o aumento das alíquotas do imposto estadual, manifestou, no mês de maio, ao relator do Projeto de Lei (PL) 82/2021, deputado estadual Marcos Zerbini (PSDB/SP), apoio pela aprovação do texto na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp).

A proposta, na realidade, visa a revogar o artigo 22 da Lei Estadual 17.293/2020, o qual autorizou o Poder Executivo a renovar ou reduzir os benefícios fiscais relacionados ao ICMS, considerando como benefício a alíquota inferior a 18%. O resultado disso foi a majoração do imposto estadual.

Além de reforçar que o aumento das alíquotas do ICMS ocorreu em momento inoportuno, tendo em vista a difícil situação das empresas em meio à crise sanitária, a Entidade salientou que a lei aprovada no ano passado feriu os princípios constitucionais da estrita legalidade tributária e da separação de poderes, uma vez que a instituição ou o aumento de tributo só pode ser feito com embasamento em lei, ou seja, com o aval do Poder Legislativo.

No Estado de São Paulo, o aumento do ICMS requer apresentação de PL que altere o artigo 34 da Lei 6.374/1989, o que não ocorreu. As alíquotas, no caso, foram majoradas mediante a edição de decretos, os quais estariam assegurados pelo artigo 22 da Lei 17.293/2020, lesando, assim, a Carta Magna e a Constituição Estadual paulista.

Ao relator do PL 82/2021, a FecomercioSP também destacou que a Lei 17.293/2020 foi aprovada com a justificativa de promover um ajuste fiscal nas contas públicas estaduais. Contudo, os dados mostram que a arrecadação tributária paulista caiu apenas 2,5% em 2020, na comparação com 2019. Quando observada apenas a arrecadação proveniente do ICMS, nota-se uma queda ainda menor, de 1,5%.

Com isso, apesar da crise decorrente da pandemia e das diversas restrições impostas ao funcionamento dos estabelecimentos comerciais, não houve, de fato, uma perda significativa de arrecadação que justificasse uma elevação da carga tributária sobre as empresas.

Inclusive, haja vista que o ICMS incida sobre o consumo e que a carga também seja suportada pelo consumidor final, a elevação das alíquotas afeta, especialmente, as pessoas de renda mais baixa. Basta ver que os preços dos produtos básicos, sobretudo os de alimentos, têm aumentado mais do que a inflação. Assim, a adição do custo do ICMS aperta ainda mais o orçamento das famílias mais pobres.

Mais ações pela revogação da alta do ICMS

Após reivindicações da FecomercioSP, o governo estadual revogou o aumento do ICMS sobre carnes e leite pasteurizado. A medida, no entanto, tem validade prevista apenas até o fim de 2021. Sendo assim, as alíquotas elevadas voltam a vigorar a partir do ano que vem.

Para reverter, de fato, o aumento do ICMS por completo, a FecomercioSP tem articulado, ao lado de deputados estaduais, um movimento de apoio pela aprovação do PL 82/2021.

A Entidade também tem atuado para que ações que aliviem o peso da carga tributária sobre as empresas sejam postas em prática, como o recém-anunciado programa de renegociação de dívidas ativas do ICMS, cuja medida ainda é insuficiente pois não considera a crise sem precedentes que estamos vivenciado.

Esses e demais pedidos tributários de amparo às empresas também foram reforçados pela FecomercioSP junto à Frente Parlamentar do Empreendedorismo da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Frepem).