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Legislação

29/05/2020

Projeto de lei cria regras que prejudicam empresas de transporte por aplicativo

PL n.º 1.179/2020 cria um regime jurídico especial que tabela os preços no transporte remunerado privado individual, inclusive delivery, durante a pandemia de covid-19

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Projeto de lei cria regras que prejudicam empresas de transporte por aplicativo

FecomercioSP é contrária a essa proposta por ofender o princípio da livre-iniciativa e a liberdade econômica 
(Arte: TUTU) 

O Projeto de Lei n.º 1.179/2020 cria um regime jurídico especial que pode prejudicar as empresas que atuam no transporte remunerado privado individual durante a pandemia, inclusive mediante aplicativos de celular. O PL pretende reduzir, em pelo menos 15%, a porcentagem de retenção de valor das viagens. A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) é contrária a essa proposta por ofender o princípio da livre-iniciativa e a liberdade econômica e pede, em ofício ao governo federal, que os artigos que tratam do tema sejam vetados.

Os itens referentes à diminuição da margem das empresas são tratados nos artigos 17 e 18 do PL que dispõe sobre o Regime Jurídico Emergencial e Transitório das Relações Jurídicas de Direito Privado (RJET). A medida teria validade até 30 outubro de 2020, período pelo qual o percentual reduzido em cada viagem seria repassada aos motoristas que transportam passageiros e aos profissionais que fazem qualquer serviço de entrega (delivery), como alimentos e remédios.

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Os artigos – que não constavam na proposta original e foram incluídos no projeto de lei por meio da emenda proposta no Senado Federal sem discussão ou debate necessário sobre os possíveis impactos – pretendem fixar um tabelamento de valores.

Para a FecomercioSP, as medidas interferem diretamente na atividade econômica e ofendem a liberdade contratual, que deve pautar as relações entre particulares e na qual deve haver o mínimo de intervenção estatal, nos termos do artigo 170 da Constituição Federal e pela Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, previsto na Lei n.º 13.874/2019.

A FecomercioSP também ressalta que as empresas de transporte individual chegaram a perder 80% de sua demanda nesse período de pandemia, mas, ainda assim, desenvolvem ações de amparo aos motoristas, como o fundo de auxílio aos que precisaram se afastar por motivo de saúde, além de investir em equipamentos de proteção e esterilização, entre outros.

O Projeto de Lei n.º 1.179/2020 segue nos próximos dias para sanção presidencial, e a FecomercioSP acompanha de perto o andamento da proposta.