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Legislação

10/07/2019

“Tome Nota” destaca registro automático de empresas nas juntas comerciais

Boletim de julho esclarece ainda os principais aspectos do Repis

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“Tome Nota” destaca registro automático de empresas nas juntas comerciais

Publicação também comunica decisão da Justiça sobre o vale-transporte pago em dinheiro
(Arte: TUTU)

O boletim Tome Nota de número 190 tem como o principal destaque da edição quais os critérios necessários para o registro automático nas juntas comerciais. A utilização de cláusulas padronizadas é um dos requisitos apontados para obter o documento. O texto também elenca as outras exigências e detalha o procedimento no órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. 

Em outra matéria, o boletim de julho esclarece as principais dúvidas sobre o Regime Especial de Piso Salarial (Repis). O leitor vai compreender os benefícios de adotar esse regime, qual a visão do judiciário sobre o tema, etc., além de comparar a diferença entre os pisos salariais de office boy, faxineiro, copeiro e empacotadores em geral, entre outras funções.

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Na seção “Decisão TST”, o boletim aponta que a 6 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou o recurso de uma empresa de Belo Horizonte, Minas Gerais, e determinou que o vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial.

Clique aqui para ter acesso ao conteúdo do Tome Nota de julho, boletim editado mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).