Legislação

10/07/2019

“Tome Nota” destaca registro automático de empresas nas juntas comerciais

Boletim de julho esclarece ainda os principais aspectos do Repis

“Tome Nota” destaca registro automático de empresas nas juntas comerciais

Publicação também comunica decisão da Justiça sobre o vale-transporte pago em dinheiro
(Arte: TUTU)

O boletim Tome Nota de número 190 tem como o principal destaque da edição quais os critérios necessários para o registro automático nas juntas comerciais. A utilização de cláusulas padronizadas é um dos requisitos apontados para obter o documento. O texto também elenca as outras exigências e detalha o procedimento no órgão responsável pelo registro de atividades ligadas a sociedades empresariais. 

Em outra matéria, o boletim de julho esclarece as principais dúvidas sobre o Regime Especial de Piso Salarial (Repis). O leitor vai compreender os benefícios de adotar esse regime, qual a visão do judiciário sobre o tema, etc., além de comparar a diferença entre os pisos salariais de office boy, faxineiro, copeiro e empacotadores em geral, entre outras funções.

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Na seção “Decisão TST”, o boletim aponta que a 6 ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) aceitou o recurso de uma empresa de Belo Horizonte, Minas Gerais, e determinou que o vale-transporte pago em dinheiro não tem natureza salarial.

Clique aqui para ter acesso ao conteúdo do Tome Nota de julho, boletim editado mensalmente pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP).