Setor de hospedagem é um dos contemplados com isenção de impostos pela proposta
(Tutu)

O Projeto de Lei nº 555/2015, de autoria da Prefeitura de São Paulo, institui o Programa de Incentivos Fiscais para prestadores de serviços e estabelecimentos comerciais na região do extremo sul da capital paulista. O texto prevê isentar de impostos os investimentos nos setores de hospedagem, restaurantes e construção civil realizados nos bairros de Parelheiros, Marsilac e Grajaú.

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Apresentada no dia 9 de outubro de 2015, a proposta foi aprovada pelas Comissões em conjunto – Constituição e Justiça, Política Urbana e Metropolitana e Meio Ambiente, Trânsito e Transporte, e Finanças e Orçamento – em primeira discussão.

De acordo com o projeto de lei, os setores serão beneficiados pelo período de 20 anos, ficando isentos de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), além de recolherem uma alíquota de 60% do Imposto Sobre Serviços (ISS).

Análise
Para a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), o projeto de lei propõe uma forma de atrair investimentos para o extremo sul da capital, o que, por consequência, deve gerar empregos e melhorar a qualidade de vida da população. Dessa maneira, a proposta vai ao encontro do marco regulatório da Política Urbana aprovada em julho de 2014 (Lei mº 16.050/2014), que orienta o desenvolvimento e o crescimento da cidade até o ano de 2030.

Contudo, a Constituição Federal prevê a defesa do meio ambiente como um dos princípios da ordem econômica. E a região em questão é dotada de reservas ambientais. Por isso, a concessão dos incentivos fiscais deve ser precedida da comprovação de que os meios de preservação do meio ambiente serão previamente observados.

Como aprimoramento da proposta, a FecomercioSP sugere a adoção de medidas sustentáveis pelos empreendimentos a serem beneficiados, como captação de águas pluviais, utilização de piso drenante nas áreas externas, sistemas de reuso de água, áreas ajardinadas, sistema de coleta seletiva, entre outras.

Portanto, a Federação apoia o programa de incentivos para a região do extremo sul da cidade, desde que sejam estabelecidos critérios para preservação do meio ambiente.