Legislação

11/10/2018

Propostas de Reforma Tributária do Ipea e do CCIF e a PEC do deputado Hauly convergem na simplificação do sistema

Mesmo distintas, ações sugeridas pelos órgãos e pelo político apontam para o entendimento de que o sistema tributário brasileiro anseia por melhorias

Propostas de Reforma Tributária do Ipea e do CCIF e a PEC do deputado Hauly convergem na simplificação do sistema

Para a FecomercioSP, Reforma Tributária ideal não inclui novos tributos e prevê simplificar o sistema, segurança jurídica e desburocratização
(Arte/Tutu)

Por Filipe Lopes

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), por meio do Conselho de Assuntos Tributários (CAT), iniciou uma série de debates com economistas, advogados e tributaristas da Fundação Getulio Vargas (FGV) e da Universidade Estadual de Campinas (Unicamp) para discutir as três propostas mais maduras sobre Reforma Tributária para o Brasil: a proposta de emenda à Constituição (PEC) do deputado federal Luis Carlos Hauly, do Centro de Cidadania Fiscal (CCIF) e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Apesar das diferentes visões e formas de aplicar as mudanças propostas em cada estudo, todos convergem para a simplificação do sistema tributário brasileiro, a manutenção da carga tributária atual e o fim da guerra fiscal.

Cada proposta tem suas virtudes e dificuldades de aprovação, mas para o mestre em Direito dos Negócios pela FGV e professor do GVlaw e do Ibmec, Frederico Bastos, a mais difícil de ser implantada é a PEC de autoria do deputado Hauly, por exigir intensa costura política para aprová-la e pela mudança drástica que propõe em pouco tempo de absorção. “Todos os contribuintes – União, Estados e municípios – teriam apenas um ano para se prepararem para o novo sistema, que muda completamente a dinâmica tributária nacional. Talvez uma implantação gradual seria mais factível”, afirma Bastos.

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Outra proposta difícil de sair do papel, segundo os especialistas, é a do Ipea, que apesar de manter os entes federativos protagonistas do sistema e aplicar as mudanças em três módulos, ainda precisa de esclarecimento sobre a criação dos Impostos sobre Valor Agregado (IVAs) Estadual e Federal, além de como ser feita a cobrança do Imposto sobre Vendas a Varejo (IVV). “O fato de permitir que o IVV seja utilizado pelos Estados para receber ou destinar benefícios põe em risco a prerrogativa da proposta de acabar com a guerra fiscal”, aponta o mestre em Direito dos Negócios pela Fundação Getulio Vargas (FGV) e professor do GVlaw e do Ibmec, Daniel Zugman.

Por fim, as alterações sugeridas pelo CCIF parecem ser as mais factíveis na visão dos debatedores, pela implantação gradual (dez anos) e pela relativa facilidade no diálogo político, por manter o equilíbrio na administração tributária entre Estados, municípios e União. Entretanto, o papel do comitê gestor (administrado pela União) ainda precisa ser esclarecido. “Para operar, esse sistema precisa de um sofisticado ambiente virtual para receber e repassar os valores aos entes de direito. Além disso, a centralização do recebimento dos tributos tira dos Estados a formação de saldos credores nas operações e prestações interestaduais, dispositivo muito utilizado por alguns deles para equilibrar suas contas, sendo necessário um pacto federativo para tornar a proposta eficiente”, conclui o agente fiscal de rendas e mestre em Economia pela Universidade Estadual de Campinas (Unicamp), Ângelo De Angelis.

Para o presidente do CAT e do Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Codecon-SP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, mesmo com as fragilidades de cada proposta, é importante para o País e para o comércio e serviços que melhorias sejam discutidas, com o objetivo de reparar o caos tributário brasileiro. “Mesmo divergentes em muitos pontos, todas as propostas evidenciam a necessidade de simplificar o sistema tributário nacional, no qual o contribuinte já não tem mais capacidade de arcar com tamanha carga tributária, que só cresceu ao longo dos anos”, aponta.

A Reforma Tributária ideal na visão da FecomercioSP
Em decorrência do caótico sistema tributário vigente, o empresário brasileiro sofre com elevada carga tributária, burocracia e excesso de obrigações acessórias, difusão de regimes especiais setoriais, guerra fiscal de Estados e municípios, cumulatividade de impostos e complexidade normativa tributária, entre vários fatores que geram grande insegurança jurídica, afastando os investimentos no País.

Diante desse quadro, diferentes propostas de reforma estão sendo discutidas. Para a FecomercioSP, o fator positivo é que o assunto está sendo amplamente debatido por vários atores importantes do cenário nacional, o que não aconteceu das outras vezes que se pretendeu mudar o sistema tributário. Em comum, todas as propostas pretendem uma condensação da tributação sobre o consumo e a simplificação para o contribuinte.

Para a Federação, a Reforma Tributária ideal deve objetivar a não instituição de novos tributos, a simplificação do sistema tributário vigente, a segurança jurídica do contribuinte e a desburocratização das obrigações acessórias.

A Reforma tributária pretendida pela FecomercioSP visa ainda ao fim das exceções, dos benefícios e dos regimes especiais setoriais, além do verdadeiro fim da guerra fiscal existente entre Estados e municípios e dos chamados “conflitos de competência tributária” entre os entes federativos, que geram litígios judiciais homéricos.

Por fim, a Entidade considera fundamentais para a simplificação e desburocratização do sistema medidas como a eliminação das exigências de certidão negativa, a compensação universal no âmbito de um mesmo ente federativo e a fixação de prazo para resposta às demandas na administração tributária.