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Legislação 03/09/2021
FecomercioSP defende aprovação da PEC 17/2019 que trata da proteção de dados pessoais pelo Senado
Proposta inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais da Constituição e atribui à União a competência privativa para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais
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