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Legislação

17/08/2021

Avanço da Reforma Tributária representa risco a contribuintes e mais um entrave para investimentos

Caso as atuais propostas de reforma avancem da forma como estão, setores como o de serviços serão radicalmente penalizados

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Avanço da Reforma Tributária representa risco a contribuintes e mais um entrave para investimentos

Governo deveria focar esforços na redução da pobreza, na volta dos investimentos e no aumento da produtividade
(Arte: TUTU)

É preocupante o andamento no Congresso do Projeto de Lei (PL 2.337/2021) da “segunda fase da Reforma Tributária”, do governo federal, que pretende alterar a legislação do Imposto sobre a Renda (IR) sem uma ampla discussão com a sociedade, sem olhar ao sistema como um todo e sem atacar os entraves que acentuam a nossa estagnação econômica. É essencial que se avance, primeiro, na Reforma Administrativa e, futuramente, em uma Reforma Tributária responsável que não precise de remendos com relativa frequência.

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) mantém constante diálogo com parlamentares e com o Executivo para apontar as falhas nos princípios da reforma e os eventuais riscos aos setores econômicos.

Pelo texto atual – e ressaltam-se as constantes alterações que dificultam o debate com a sociedade –, a mudança no tratamento dos juros sobre capital próprio será um grande incentivo ao endividamento. Nas condições mais favoráveis, a atual carga tributária sobre as empresas passaria dos atuais 34% para 39,2% em 2022, considerando uma alíquota de 7,5% para a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e atingiria 38,4%, em 2023.

A maior mudança do texto substitutivo mais recente, apresentando em 12 de agosto, é na alíquota do IR de pessoa jurídica, que passaria a ser de 6,5% a partir de 2022. Inicialmente, a promessa do relator era de 5%, em 2022, e 2,5%, a partir de 2023. Mas isso não se manteve. Como esperar que uma empresa invista sem saber quanto pagará de impostos no futuro?

Já a necessária correção das faixas do IR é uma obrigação do Poder Público, e não precisa de uma reforma para ser feita.

O atual texto da proposta parte de uma premissa errada e atabalhoada. Os cálculos apresentados pelo relator do projeto na Câmara dizem que a média de distribuição aos sócios é de 50% sobre os lucros auferidos. No caso do lucro real, pelas simulações da Federação, apenas se a empresa distribuir uma parcela próxima dos 50% (ou menos) dos lucros, terá redução da carga tributária, ou seja, uma pequena parcela do total.

Caso a proposta do governo avance, o setor de serviços estará em uma situação grave e será radicalmente penalizado, no pior momento possível: pode vir a ser tributado com PIS/Cofins integral (12%, pela proposta da CBS, a primeira fase da Reforma Tributária), com uma tributação mais pesada de dividendos (20%, pela proposta do governo) e com o risco de uma futura tributação semelhante à Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). O maior setor da economia brasileira, em termos de PIB e de geração de empregos, corre o risco de não conseguir acomodar este imenso ônus.

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Outro ponto pertinente é que o projeto do governo não contempla a discussão sobre o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) – no qual reside 70% da complexidade tributária brasileira, de acordo com o Doing Business.

Tendo em vista que o País adentra o período eleitoral, é melhor que a mudança no sistema tributário seja discutida em um próximo governo. A FecomercioSP defende que se busque uma Reforma Tributária em sintonia com as economias globalizadas, que olhe com atenção para a exportação de serviços. 

Atuação

A FecomercioSP esteve atenta a todas as modificações tributárias das últimas décadas, colaborando com sugestões, estudos e propostas que simplificassem o arcabouço. As mudanças no sistema tributário, desde 1988, de forma geral, quase sempre se concretizam em aumento de impostos. Tudo leva a crer que desta vez não será diferente.

A necessidade de uma Reforma Tributária é inegável, mas apostar em uma feita às pressas – e com pressão para votação urgente – impossibilita um debate sobre a dimensão estatal que se almeja. Como resultado, apenas cria confusão num momento inoportuno e ameaça com aumento da carga. Em meio à instabilidade política e à incerteza econômica que afetam diretamente os negócios, a proposta é um fator de agravamento para a crise.

A Federação tem se manifestado sistematicamente a respeito da inoportunidade de se fazer uma mudança como esta. Não é hora de se perder o foco com uma Reforma Tributária que vai na contramão do que o País quer, mas de recuperar a economia e pôr fim a crises sem precedentes: a sanitária, a financeira e a hídrica – cada uma com potencial de estrangular a estimativa de crescimento econômico.

O projeto do governo não resolve os problemas da regressividade, da alta carga tributária, da burocracia para pagamento de impostos; bem como não estimula exportações ou nem sequer possibilita ganhos de produtividade. Tampouco traz qualquer perspectiva de simplificação, apenas abre caminho à desconfiança e à insegurança jurídica. Nada disso está sendo tratado no projeto em tramitação. A iniciativa privada sempre lutou por uma reforma que fosse menos discutível juridicamente – e esta, definitivamente, não é a reforma que o empresariado esperava.

Há de se considerar um risco de desinvestimento pela desconfiança do cenário internacional. Um exemplo é o câmbio real/dólar, que caiu por várias semanas e novamente está acima dos R$ 5.

Na “colcha de retalhos” proposta pelo governo, e nos textos substitutivos, não há mudança no que é o atual Estado brasileiro, mas uma confusão acerca das arrecadações Estadual e municipal. Um dos pontos mais preocupantes é que o Ministério da Economia não tem demonstrado claramente aonde quer chegar.

Para sair deste impasse, é fundamental que se reduzam as despesas correntes de custeio do governo, que o País cresça mais rapidamente e que se dê uma previsão de redução da carga. Isso abrirá espaço para uma reforma com mais aceitação política.

Em vez de apostar em uma mudança que não corrige problemas, o governo deveria focar na redução da pobreza, na volta dos investimentos e no aumento da produtividade.

A FecomercioSP apresentou, em 2019, aos poderes Executivo e Legislativo federais, um anteprojeto de simplificação tributária que pode corrigir grandes entraves aos investimentos e ao dia a dia empresarial, proposta que teria um impacto positivo na forma como o mundo avalia o ambiente de negócios brasileiro.