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Legislação

10/08/2021

FecomercioSP e grupo de entidades apresentam riscos econômicos da Reforma Tributária do governo ao presidente da Câmara dos Deputados

Foi encaminhado um manifesto ao deputado Arthur Lira solicitando a realização de uma audiência sobre o projeto do governo, e explicando os prejuízos que serão causados ao setor produtivo, Estados e municípios

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FecomercioSP e grupo de entidades apresentam riscos econômicos da Reforma Tributária do governo ao presidente da Câmara dos Deputados

A FecomercioSP reforça o seu posicionamento contrário à aprovação do Projeto de Lei e reitera a necessidade de se aprovar, primeiro, a Reforma Administrativa
(Arte: TUTU)

A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) e um grupo de entidades representativas do setor produtivo assinaram um manifesto a ser entregue ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, com considerações e preocupações a respeito do Projeto de Lei (PL) 2.337/2021, a “segunda fase da Reforma Tributária” do governo federal, que pretende alterar a legislação do Imposto sobre a Renda (IR). A FecomercioSP já havia encaminhado manifestação com posicionamento contrário à proposta a líderes partidários na Câmara.

As entidades solicitam uma audiência com o parlamentar para debater como esta e outras propostas de Reforma Tributária em tramitação irão afetar diretamente os setores produtivos, os contribuintes, a geração de empregos e a população de baixa renda.

O texto apresentado pelo governo federal há algumas semanas já ganhou outras duas versões, o que demonstra a complexidade que o tema tem e a impossibilidade de ser concluído e votado às pressas, sem as devidas discussões sob os aspectos técnico e econômico que merece.

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No manifesto, as entidades sinalizam que as justificativas para que haja uma Reforma Tributária no Brasil são legítimas: simplificar um dos sistemas mais complicados e burocráticos do mundo; e tornar o Sistema Tributário Brasileiro menos pesado e mais justo. Estes objetivos, no entanto, não serão atingidos com as propostas atualmente em debate.

O rótulo de neutralidade em torno do PL 2.337/2021 não faz jus sob nenhuma ótica. Os entes subnacionais têm a convicção de que as fontes dos fundos de participações dos Estados e dos municípios se reduzirão estruturalmente após a reforma. Para os setores produtivo e empresarial, a conclusão é de que haverá aumento desproporcional da tributação sobre as empresas e sobre os investidores – afugentando o ingresso de recursos no País –, ao passo que se concede um reajuste tímido no IR da pessoa física, que nem sequer cobre a inflação dos últimos anos. A conta não fecha.

Já a redução da tributação sobre o consumo não acontecerá, pois movimento exatamente oposto a isso é observado com a criação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), conforme proposto em outro projeto de Reforma Tributária em tramitação (PL 3.887/2020). Em outras palavras, o Brasil pagará a conta nas duas pontas: na renda e no consumo.

A indústria e os setores do agronegócio, de comércio e de serviços já se posicionaram contra as propostas em tramitação no Congresso. Adicione-se a isso o fato de que os efeitos negativos sobre os setores produtivos também irão gerar queda em empregos e renda, e o resultado é um saldo negativo para os cidadãos em geral, de forma que a atual situação econômica do País poderá se agravar, alertam as entidades.

Além disso, Estados e municípios já manifestaram que perderão uma relevante arrecadação, dado que a parcela de tributação federal que sofrerá redução é justamente aquela cuja arrecadação é compartilhada com os outros entes federativos – que já perderam bastante por causa da redução do consumo de bens e serviços, em virtude do desemprego.

Já a contribuição social sobre o lucro líquido - CSLL, arrecadada apenas pelo governo federal, não sofrerá nenhuma redução. Novamente, isso deixará a maior perda somente com Estados e municípios.

É essencial se promover uma reforma que simplifique, incentive a produtividade, traga mais equilíbrio fiscal, e reduza as inúmeros litígios judiciais entre contribuintes e entes públicos, bem como busque melhorias para o País – e não para setores específicos. Contudo, uma reforma como a do governo, desenhada e articulada para beneficiar apenas a arrecadação federal, vai na contramão de tudo isso, num momento em que o País precisa urgentemente se recuperar dos efeitos da pandemia. 

Confira, a seguir, as entidades que assinam o manifesto.

Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto (Abrasca) – representando o mercado de capitais

Associação Brasileira de Startups (ABStatups) & StartupAdvocacy – representando o ecossistema de startups

Confederação Nacional da Agricultura (CNA) – representando o setor agropecuário

Confederação Nacional da Indústria (CNI) e Associação Brasileira da Indústria de Alimentos (Abia) – representando a setor industrial

Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz) – representando os Estados

FecomercioSP – representando o setor de serviços

Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) – representando os municípios