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Legislação

17/07/2021

VÍDEO: Proposta da Reforma Tributária atinge duramente trabalhadores e empresas ao acabar com benefício de vales refeição e alimentação

Texto substitutivo do relator prevê fim do benefício do PAT, deixando 22 milhões de empregados sem seus vales e com risco de fechar mais de 100 mil estabelecimentos, explica especialista

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VÍDEO: Proposta da Reforma Tributária atinge duramente trabalhadores e empresas ao acabar com benefício de vales refeição e alimentação

FecomercioSP tem articulado junto a parlamentares e representantes do Poder Público que a retirada do benefício fiscal do PAT terá impactos sociais e econômicos
(Arte: TUTU)

A segunda fase da Reforma Tributária – apresentada pelo governo federal (Projeto de Lei  2.337/2021) e discutida a toque de caixa – propõe, entre outros pontos prejudiciais ao desenvolvimento do País já enumerados e contestados pela FecomercioSP, desestimular a concessão de vales refeição e alimentação, por meio da retirada do benefício fiscal do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Em vídeo divulgado neste fim de semana, o advogado Antônio Medeiros, especialista no assunto, explica a questão, seguindo exatamente a linha da FecomercioSP – entidade empresarial líder do sistema sindical de comércio de bens, de serviços e de turismo paulista.

Medeiros estima que, com as empresas não fornecendo esses vales aos empregados, 22 milhões de trabalhadores ficarão sem seus vales e mais de 100 mil restaurantes, bares e demais estabelecimentos que fornecem refeição podem fechar. Isso tudo em plena pandemia, durante um dos piores momentos da história mundial.

A Federação tem articulado junto a parlamentares e representantes do Poder Público que a retirada do benefício fiscal do PAT terá impactos sociais e econômicos, o que impossibilitará que muitas empresas mantenham o auxílio, cujo principal objetivo é garantir alimentação de qualidade aos trabalhadores de baixa renda. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 e, desde então, vem sendo aperfeiçoado. É, também, um dos mais bem-sucedidos do País por ser simples, desburocratizado e com efeitos positivos para trabalhador, empregador e governo. Como resultado, é referência na Organização Internacional do Trabalho (OIT), tendo em vista que garante refeição de qualidade, bem-estar e prevenção de doenças.

Confira mais detalhes no vídeo abaixo e mantenha-se informado pelos canais da Federação sobre esse assunto vital para os empresários e trabalhadores de todo o País.