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Legislação

14/07/2021

FecomercioSP desaprova atual proposta de Reforma Tributária que mira no aumento de carga tributária

A assessora jurídica Sarina Manata e o assessor econômico Fábio Pina detalham os pontos negativos do PL 2.337/2021, conhecido como “segunda fase da Reforma Tributária”

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FecomercioSP desaprova atual proposta de Reforma Tributária que mira no aumento de carga tributária

Alterações propostas ainda precisam ser avaliadas pela população em geral e por outros atores da economia
(Arte: TUTU)

Nem tudo que se apresenta como solução é, de fato, a melhor saída. Assim, o Projeto de Lei (PL) 2.337/2021, conhecido como “segunda fase da Reforma Tributária”, apresentado pelo governo federal como uma forma de deixar o sistema mais justo, na verdade, torna-o mais oneroso e não apresenta nenhuma simplificação ao contribuinte.

Os pontos negativos que impactam no Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), da Pessoa Jurídica (IRPJ) foram debatidos na última terça-feira (13), no webinário Reforma Tributária: Como a Proposta Atual Prejudica o País, organizado pela Federação.

No evento, Sarina Manata, assessora jurídica, e Fábio Pina, o assessor econômico, ambos da  Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), explicaram por que a Entidade e seus conselhos Superior de Direito (CSD) e de Assuntos Tributários (CAT) têm se posicionado de forma ativa e contundente contra a tramitação da proposta apresentada ao Congresso Nacional, em 25 de junho deste ano.

Entenda a simplificação tributária
Sem reforma ampla, ideal é remodelar o sistema tributário aos poucos

Dentre as medidas de maior impacto, está a atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), que reajusta a faixa de isenção de R$ 1.903,98 para R$ 2,5 mil mensais; a limitação da opção de declaração simplificada, que permite desconto de 20% no IRPF apenas para quem recebe até R$ 40 mil por ano; e a mudança na distribuição de lucros e dividendos, que deixariam de ser isentas.

“Para ser mais saudável, o ambiente de negócios brasileiro depende de uma tributação mais simplificada e menos onerosa. A FecomercioSP quer uma Reforma Tributária que siga uma ordem de prioridades e uma sequência lógica. Então, é preciso, primeiro, reduzir o tamanho do Estado. Só assim teremos diminuição da carga tributária, para, depois, fazermos uma reforma de maneira ordenada e gradativa. A FecomercioSP defende o corte de gastos do Estado para, com o passar dos anos, termos uma redução linear dos impostos, com o objetivo de minimizar a atual disfunção de cobrar maisno consumo”, apontou Pina.

O PL em debate é composto por mais de 68 artigos e revoga mais de 70 dispositivos da atual legislação. Estas alterações, segundo destacou Sarina, ainda precisam ser avaliadas pela população em geral e por outros atores da economia para que a discussão não fique restrita ao Congresso Nacional. “Estamos em um momento de pandemia, e uma reforma tão significativa como da legislação do IR como propõe esse projeto depende de um amplo debate com audiências públicas, discussão com a sociedade, com juristas especializados no sistema tributário, e isso fica prejudicado pelas restrições de distanciamento impostas pela crise sanitária. Audiências virtuais não seriam o canal mais acessível para uma discussão como esta”, ressaltou.

Neste sentido, Sarina ainda enfatizou que além de debater sobre o tema nas reuniões dos conselhos e em eventos abertos ao público, a FecomercioSP apresentou propostas de melhoria e se uniu a outras entidades para atuar em prol do contribuinte e do empresário, num momento de enfrentamento de uma crise econômica sem precedentes.

“A atualização da faixa de isenção é irrisória e não atende à correção da tabela que o contribuinte precisava. Além disso, a dedução de dependentes e com instrução - congelada há anos – também não tem qualquer atualização de valores na atual proposta. Em outro aspecto, a distribuição de lucros e dividendos é atualmente isenta de IR, porque já é amplamente tributado na pessoa jurídica; e o PL 2.337 pretende tributar isso com alíquota de 20%, o que vai afetar todas as empresas, incluindo as optantes do Simples Nacional”, alertou Sarina.

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