O relatório da Reforma Tributária (PEC 45/2019), apresentado pelo senador Eduardo Braga na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, deve ser votado ainda nesta primeira semana de novembro na Casa.  O texto ainda não avançou em um ponto essencial para as micro e pequenas empresas que sustentam dia a dia da economia nacional: o mecanismo de transferência de crédito nas aquisições de negócios optantes pelo regime Simples Nacional. 

Na atual legislação, essas empresas podem transferir integralmente os créditos de PIS/Cofins no montante de 9,25%. Trata-se de um dispositivo que garante competitividade e tratamento diferenciado e favorecido a elas, como está na Constituição. O relatório, porém, mantém a previsão que esses negócios poderão fazer o processo apenas considerando o montante equivalente ao cobrado no Simples. 

Isso significa que empresas de pequeno porte poderão ou se manter integralmente no Simples Nacional, mas com perda de competitividade, ou excluir os novos tributos no regime diferenciado e, então, assumir uma carga tributária maior. “O fim da transferência integral do crédito é um retrocesso em relação à regra atual. A FecomercioSP sugere que seja preservado o tratamento desses novos tributos, do IBS e da CBS, para que esse empreendimentos não percam a competitividade”, afirma Sarina Manata, assessora jurídica da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP). 

A Entidade entregou a vários parlamentares um projeto para possibilitar, justamente, a transferência de créditos integrais do IBS e da CBS (crédito presumido) nas aquisições de empresas pelo Simples. Além disso, segue elaborando gestões para que essa transferência seja contemplada no texto final. 

A Federação e os sindicatos filiados defendem uma reforma sem aumento de carga e que promova simplificação, modernização e desburocratização do sistema tributário. A legislação atual, fruto de debates há três décadas, penaliza o empresariado e prejudica o ambiente de negócios. Entretanto, é importante que essa mudança aconteça preservando os pilares da economia do Brasil, e não os enfraquecendo. A Entidade continuará levando esse posicionamento aos parlamentares no Congresso Nacional. 

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