Legislação
11/09/2023Tributária: FecomercioSP propõe emenda para preservar condições do Simples
Texto da PEC 45 restringe transferência de crédito a quem adquire de empresa do regime tributário; medida põe em risco tratamento favorecido pela constituição às MPEs
Diante do enorme risco de prejuízo às empresas optantes pelo Simples Nacional na redação da Reforma Tributária, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) propõe aos senadores uma emenda ao texto em debate. A Federação busca garantir o tratamento diferenciado e favorecido às Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assegurado na Constituição.
A emenda propõe permitir a apropriação de crédito presumido pela empresa que adquire bens e serviços do negócio optante pelo Simples.
Apesar de o texto da PEC 45/2019 garantir o regime tributário diferenciado, alguns dos itens da proposta restringem a transferência de crédito. Essa limitação é um retrocesso, tendo vista que, atualmente, a transferência integral do crédito do PIS e da Cofins é permitida (no porcentual de 9,25%).
LEIA MAIS SOBRE O TEMA
A limitação compromete a competitividade das MPEs, por isso, a FecomercioSP sugere a apropriação de crédito presumido para que esses negócios continuem negociando com os optantes do Simples Nacional, com o objetivo de garantir o tratamento isonômico.
Pelo texto atual da PEC, a MPE que não quiser perder competitividade, além de ter que suportar o aumento da carga tributária — já que pagará o IBS e a CBS como uma grande empresa —, ainda precisará arcar com o custo do cumprimento de obrigações acessórias relativas ao Simples Nacional, ao IBS e à CBS. Isso representaria o fim do tratamento diferenciado e favorecido.
Confira aqui o histórico de atuação da FecomercioSP sobre o tema.
A mobilização para uma melhor Reforma Tributária precisa da sua empresa! Clique abaixo para compartilhar por WhatsApp ou Telegram.
Inscreva-se para receber a newsletter e conteúdos relacionados
Notícias relacionadas
-
Legislação
Reforma Tributária prejudica empresas do Simples Nacional
Pontos relevantes, como a não cumulatividade ampla, ainda precisam ser melhorados; freio na alíquota de referência tem efeito relativo
-
Legislação
Federação envia ajustes no texto final da Reforma Tributária
LegislaçãoFecomercioSP debate a regulamentação da Reforma Tributária com membro do GT
LegislaçãoFederação debate implicações do PLP 68/2024 para empresas
Recomendadas para você
-
Legislação
As ‘pedras no caminho’ para uma Reforma Tributária
Entrevista com Sarina Manata destrincha alguns pontos de atenção
-
Legislação
Reforma Tributária: Serviços podem ter aumento de carga
Nova legislação pode aumentar os preços, diminuir a geração de empregos e favorecer a concorrência
-
Legislação
Cesta Básica Nacional peca pela falta de diversidade
Regulamentação prevê a alíquota zero de apenas 15 itens, sem nenhuma indicação de proteína animal
-
Legislação
Veja pontos na Reforma Tributária que geram uma carga maior
Pequenos negócios devem abrir mão do regime único para transferir créditos tributários integrais