A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) participou, na última quarta-feira (21), de audiência pública sobre a Reforma Tributária no Senado. O encontro ocorreu no âmbito da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), que montou um Grupo de Trabalho (GT) para discutir o texto do Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/24, que trata da regulamentação da reforma.

Sarina Manata, assessora da Federação, externou a preocupação com as possibilidades de cumulatividade. Apesar de a reforma permitir o creditamento de serviços fornecidos aos funcionários, como plano de saúde e vale-alimentação, alguns pontos ficaram de fora do texto aprovado na Câmara.

“Acho que ainda precisa contemplar as despesas com deslocamento de funcionários e bolsas de estudo. Não podemos simplesmente comparar o Brasil com o cenário internacional, pois a nossa realidade é outra. Os empresários pagam plano de saúde e bolsas de estudos para os colaboradores, na maioria das vezes, não porque querem, mas por causa da inexistência de um sistema público eficiente”, pontuou. Dessa forma, os benefícios concedidos a empregados funcionam como uma forma de complementação de serviços básicos, como os de saúde e educação.

O debate também abordou o split payment, pagamento automático de tributos condicionado ao pagamento da nota fiscal. De acordo com Sarina, houve avanços na Câmara em relação ao texto enviado pelo governo, que, agora, prevê que caso o sistema não consiga ser implementado, será garantido o crédito do tributo devido, e não apenas o recolhido. Contudo, uma sistemática tão complexa, com apuração instantânea de débitos e créditos, deveria ser aplicada apenas ao devedor recorrente.

Simples Nacional

A assessora da FecomercioSP ainda defendeu mudanças no PLP 68/24 que tratam da transferência de crédito tributário da empresa do Simples Nacional. O texto aprovado na Câmara prevê que esses negócios transfiram um porcentual bem inferior à alíquota de referência, cerca de 26,5%. Entretanto, isso pode gerar perda de competitividade na hipótese de empresas inseridas no meio da cadeia produtiva, como é o caso do contador que presta serviço a pessoas jurídicas.

“A possibilidade de as empresas excluírem desse sistema os novos tributos não parece a solução mais adequada. Esses micros e pequenos negócios terão duas alternativas: ou se mantêm integralmente dentro do Simples — e se estiverem no meio da cadeia, podem perder competitividade —, ou optam pelo regime regular, e lidarão com um aumento relevante na carga tributária.”

Agendas no Congresso 

Além da presença da CAE, a equipe de Relações Institucionais da FecomercioSP reforçou pleitos nos gabinetes dos senadores Jorge Seif (PL/SC) e Professora Dorinha (União/TO). Nos encontros, foram discutidas as sugestões de emendas que tratam da ampliação da lista que permite apropriação de crédito tributário, além da transferência do total recolhido por empresas do Simples.

A Entidade segue em defesa dos seus pleitos e nas atividades em prol de um Brasil mais eficiente, equilibrado e produtivo. Acompanhe, também, todas as iniciativas defendidas para a regulamentação da Reforma Tributária neste link.