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Legislação

21/03/2020

Governo de SP determina fechamento do comércio e serviços; veja as regras

Medida começa a valer na próxima terça-feira por 15 dias, que podem ser prorrogados

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Governo de SP determina fechamento do comércio e serviços; veja as regras

Todas as lojas com atendimento presencial, incluindo bares, restaurantes, cafés e lanchonetes devem permanecer fechados
Arte: TUTU 

*Quarentena foi prorrogada até 22 de abril. Saiba mais aqui.
**Notícia atualizada em 06/4/2020.

O governador de São Paulo, João Doria, determinou neste sábado (21) quarentena em todos os 645 municípios do Estado. A medida passa a valer a partir da próxima terça-feira (24) e vai vigorar pelos próximos 15 dias. Segundo o governador, a determinação pode ser renovada, estendida ou suprimida, caso haja necessidade. A ação é uma tentativa do governo de conter o avanço do novo coronavírus.

Quem deve fechar?

Todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem suspender o atendimento presencial. 

Quem pode funcionar?

Todos os serviços considerados essenciais, tais como:

• Alimentação – supermercados, hipermercados, açougues e padarias. Os estabelecimentos que servem alimentos e bebidas em mesas ou balcões só poderão atender a pedidos por telefone ou serviços de entrega (delivery);
• Abastecimento – transportadoras, armazéns, postos de gasolina, oficinas, transporte público, táxis, aplicativos de transporte, serviços de call center, pet shops e bancas de jornais;
• Saúde – hospitais, clínicas (inclusive odontológicas) e farmácias;
• Financeiros – bancos, lotéricas e correspondentes bancários;
• Empresas de limpeza;
• Empresas de segurança privada;
• Manutenção e zeladoria;
• Indústrias.

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Decreto

O decreto com os detalhes das proibições e das exceções será publicado em edição extraordinária no Diário Oficial do Estado. 

Ações

Na última semana, a Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) entregou pleitos à prefeitura e aos governos estadual e federal visando a minimizar os impactos da crise econômica que acometerá empresas em todo o País. Embora a Entidade reconheça e apoie as determinações para resguardar a saúde da população, uma brusca queda no faturamento dos empreendimentos deve ser registrada.

Dessa forma, a FecomercioSP sugere ao governo estadual ampliação do prazo de pagamento do ICMS, inclusive o devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional; instituição do parcelamento especial; suspensão dos pagamentos decorrentes dos programas especiais de parcelamento ativos de dívidas tributárias durante seis meses; entre outros. 

Conheça também os pleitos enviados à Prefeitura de São Paulo e ao governo federal.