Processo Administrativo Tributário

Resumo

Em 19 de julho de 2017, foi publicado no DOE a Lei Estadual nº 16.498, de 18 de julho de 2017, que aumentou o valor de alçada necessário para apresentação de recurso ao Tribunal de Impostos e Taxas – TIT, de 5.000 UFESPs para 20.000 UFESPs, e alterou outros dispositivos da Lei 13.457/09 que dispõe sobre o processo administrativo tributário do Estado de São Paulo.

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