Redirecionamento de Cobrança a sócio de microempresa

Resumo

Após a promulgação da Lei Complementar nº 147/2014 (que conferiu nova redação ao artigo 9º e aos parágrafos 4º e 5º da Lei Complementar nº 123/2006 – Estatuto Nacional das Micro e Pequenas Empresas, para responsabilizar, de maneira solidária, empresários, titulares, sócios e administradores por débitos tributários legalmente constituídos em face da pessoa jurídica que compõem, depois de levados a registro os atos relativos à baixa), criou-se no ordenamento jurídico nacional um novo instituto de responsabilização pessoal.

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