Notamos que você possui
um ad-blocker ativo!

Para acessar todo o conteúdo dessa página (imagens, infográficos, tabelas), por favor, sugerimos que desabilite o recurso.

Limitação da Taxa de Juros do Cartão de Crédito

Resumo

O Projeto de Lei Complementar nº 140, de 2015, propõe a limitação da taxa de juros a ser cobrada nos financiamentos concedidos pelas administradoras de cartões de crédito em 5 vezes a taxa Selic praticada no país, o que atualmente representaria até 68,75% ao ano. Atenta e contrária ao excesso de intervenção do Estado na economia, a FecomercioSP acredita na capacidade dos agentes econômicos de tomarem as decisões e fazerem as escolhas que julguem mais apropriadas para atingir seus objetivos, desde que tenham informação suficiente para isso. Assim, ao invés de fixação ou limitação de taxas, parece ser mais sensato a exigência de melhor comunicação a respeito das taxas cobradas e dos riscos para a saúde financeiras das famílias. Ainda, o estabelecimento de qualquer taxa parece completamente arbitrário, não respeitando as leis oferta e demanda e podendo gerar distorções – a experiência brasileira recente mostrou que as taxas de juros não podem ser derrubadas apenas pela força da vontade, visto os efeitos deletérios da redução forçada da Selic na inflação.

Download do Estudo
Fechar (X)